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Estrutura Organizacional


DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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LEI Nº 104/2016

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO

PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO, FAZ SABER QUE A

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO TOMÉ, APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Estrutura Administrativa trata da organização e das atribuições gerais das unidades administrativas da Prefeitura Municipal de

São Tomé, define a estrutura de autoridade, caracterizando as relações de subordinação, descreve as atribuições específicas e comuns dos

servidores investidos em cargos e funções de direção e chefia, e fixa normas gerais de trabalho.

Art. 2º A competência estabelecida nesta Estrutura Administrativa, para o exercício das atribuições especificadas, implica a efetiva

responsabilidade pela sua execução, sob pena de destituição da função de direção ou chefia, nos casos de omissão.

Art. 3º A autoridade competente não poderá escusar-se de decidir, protelando, por qualquer forma, o seu pronunciamento ou encaminhando o

caso à consideração superior ou de outra autoridade.

Art. 4º O Prefeito Municipal poderá, a qualquer momento, avocar a si, segundo seu único critério, as competências delegadas nesta Estrutura

Administrativa.

Parágrafo único. É indelegável a competência decisória do Prefeito, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município de São Tomé.

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DEMAIS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS DIRETAMENTE SUBORDINADOS

AO PREFEITO

Art. 5º

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Art. 5º Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas nesta Estrutura, compete a cada Secretário Municipal ou titular de cargo de

igual nível hierárquico:

I - exercer a supervisão técnica e normativa das unidades que integram o órgão que dirige;

II - assessorar o Prefeito na tomada de decisões sobre assuntos inseridos no campo de competência do órgão que dirige;

III - despachar pessoalmente com o Prefeito, nos dias determinados, e participar de reuniões coletivas, quando convocado;

IV - apresentar ao Prefeito, na época própria, o programa anual de trabalho das unidades sob sua direção;

V - promover os registros das atividades do órgão, como subsídio à elaboração do relatório anual da Prefeitura;

VI - proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao Prefeito e despachos decisórios em processos de sua competência;

VII - apresentar ao Prefeito, na periodicidade estabelecida, relatório das atividades do órgão sob sua direção, sugerindo medidas para melhoria

dos serviços;

VIII - propor a abertura de inquérito ou sindicância para aplicação de medidas disciplinares que exijam tal formalidade e aplicar as de sua alçada,

nos termos da legislação, aos servidores que lhe forem subordinados;

IX - determinar a realização de sindicância para apuração sumária de faltas e irregularidades e propor a instauração de processos

administrativos;

X - aprovar a escala de férias dos servidores que lhe são diretamente subordinados;

XI - decidir quanto a pedidos de licença, cuja concessão dependa da conveniência da Administração, observando a legislação em vigor;

XII - propor o pagamento de gratificações a servidores pela prestação de serviços extraordinários;

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XIII - propor a admissão de servidores para o órgão que dirige nos termos da legislação vigente;

XIV - elogiar servidores, aplicar penas disciplinares e propor a aplicação daquelas que excedam sua competência;

XV - prorrogar ou antecipar, pelo tempo que julgar necessário, o expediente do órgão, observando a legislação em vigor;

XVI - manter rigoroso controle das despesas das unidades sob sua responsabilidade;

XVII - atender ou mandar atender, durante o expediente, às pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;

XVIII - fazer remeter ao arquivo central os processos e papéis devidamente ultimados e fazer requisitar os que interessarem ao órgão que dirige;

XIX - autorizar os servidores lotados no órgão a deixar de comparecer ao serviço para frequentarem cursos, seminários ou outras atividades que

visem o aperfeiçoamento do seu desempenho profissional e sejam de interesse para a Administração;

XX - indicar nomes para os Departamentos, Chefias das Divisões e opinar sobre o preenchimento dos cargos e ou função de chefia de Seção;

XXI - zelar pela fiel observância e aplicação da presente Estrutura e das instruções para execução dos serviços;

XXII - assistir ao Prefeito em eventos político-administrativos;

XXIII - representar o Prefeito, quando por ele solicitado, em eventos relacionados ao órgão que dirige;

XXIV - resolver os casos omissos e as dúvidas suscitadas na execução desta Estrutura, expedindo para esse fim as instruções necessárias.

DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE DEPARTAMENTOS, CHEFIAS E DEMAIS SERVIDORES.

Art. 6º Além das atribuições que lhe são próprias, especificadas nesta Estrutura, compete ao ocupante de cargo de Diretor de Departamento,

Chefe de Divisão ou outro de igual nível hierárquico:

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I - promover, por todos os meios ao seu alcance, o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;

II - exercer a orientação e coordenação dos trabalhos da unidade que dirige;

III - dividir o trabalho pelo pessoal sob seu comando, controlando resultados e prazos, promovendo a coerência e a racionalidade das formas de

execução;

IV - apresentar ao superior imediato, na época própria, programa de trabalho da unidade sob sua direção;

V - despachar diretamente com o superior imediato;

VI - opinar sobre a concessão das gratificações decorrentes do exercício de funções de maior responsabilidade;

VII - apresentar ao superior imediato, na época própria, relatório das atividades da unidade que dirige, sugerindo providências para melhoria dos

serviços;

VIII - despachar e visar certidões sobre assuntos de sua competência;

IX - proferir despachos interlocutórios, em processos cuja decisão caiba ao nível de direção imediatamente superior, e decisória, em processos

de sua competência;

X - providenciar a organização e manutenção atualizada dos registros das atividades da unidade que dirige;

XI - propor ao superior imediato a realização de medidas para apuração de faltas e irregularidades;

XII - fornecer, anualmente, ao superior imediato, elementos destinados à elaboração da proposta orçamentária relativa à unidade que dirige;

XIII - designar os locais de trabalho e os horários de serviço do pessoal na unidade e dispor sobre sua movimentação interna;

XIV - justificar faltas e atrasos dos servidores lotados no órgão sob sua direção, nos termos da legislação;

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XV - propor a participação de servidores do órgão que dirige em cursos, seminários e eventos similares de interesse da repartição;

XVI - propor a aplicação de medidas disciplinares;

XVII - fazer cumprir, rigorosamente, o horário de trabalho do pessoal a seu cargo;

XVIII - atender ou mandar atender, durante o expediente, as pessoas que o procurarem para tratar de assuntos de serviço;

XIX - providenciar a requisição de material permanente e de consumo necessário à unidade que dirige;

XX - remeter ou fazer remeter ao arquivo geral os processos e papéis devidamente ultimados e requisitar os que interessem à unidade que

dirige;

XXI - zelar pela fiel observância e execução da presente Estrutura e das instruções para execução dos serviços a seu cargo.

Art. 7º Aos Chefes de Divisão e servidores cujas atribuições não foram especificadas nesta Estrutura, cumpre observar as prescrições legais e

regulamentares; executar com zelo, eficiência e presteza as tarefas que lhes forem cometidas; cumprir as ordens e determinações superiores e

formular sugestões visando o aperfeiçoamento dos trabalhos.

Parágrafo único. Aos Chefes de Divisão a que se refere o caput deste artigo, cujas atribuições não foram especificadas nesta Lei, fica o Chefe

do Poder Executivo autorizado a baixá-las por Decreto quando do provimento dos respectivos cargos.

DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA

Art. 8º A Prefeitura Municipal de São Tomé, para a execução de obras e serviços de responsabilidade do Município, é constituída dos seguintes

órgãos:

I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO EXTERNO

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1. Conselhos Municipais, todos estes órgãos constituídos na forma da legislação em vigor, os quais reger-se-ão por normas próprias, definidas

em leis, regulamentos ou regimentos internos

II - ÓRGÃOS SISTÊMICOS ESPECIAIS:

1. Fundo Municipal de Saúde;

2. Fundo Municipal da Educação;

3. Fundo Municipal de Assistência Social;

4. Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes;

5. Fundo Municipal de Segurança Pública

6. Fundo Municipal do Meio Ambiente

III - Órgãos de Colaboração com os Governos Federal e Estadual

1. Junta de Serviço Militar

2. Unidade Municipal de Cadastramento - UMC

3. Representação do Ministério do Trabalho

4. Representação do Instituto de Identificação do Paraná

5. Unidade do Departamento de Trânsito do Paraná

IV - Órgãos de Assessoramento

1. Gabinete do Prefeito

2. Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito

3. Controladoria Interna

IV - Órgãos de Assessoramento

1. Gabinete do Prefeito

2. Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito

3. Controladoria Interna

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4. Assessor Executivo do Gabinete (Redação dada pela Lei nº 108/2016)

V - Órgão Autônomo - Procuradoria Geral do Município de São Tomé - PGM

a) A Procuradoria Geral do Município de São Tomé - PGM, é um órgão autônomo de fiscalização e execução de tarefas pertinentes agindo na

prevenção dos conflitos e na assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública, sendo regulada por legislação própria - Lei

Complementar 006/2016.

VI - Órgãos de Administração Específica

a) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

1. Departamento de Administração Geral - DEAG

1.1. Divisão de Cadastro e Protocolo - DICAP

1.2. Divisão de Arquivamento e Almoxarifado - DIAR

1.3. Divisão de Serviços Gerais - DISG

1.4. Divisão de Informática - DIINFO

2. Departamento de Comunicação - DECOM

3. Departamento de Licitação Compras e Patrimônio - DELICOMP

3.1. Divisão de Contratos - DICON

4. Departamento de Recursos Humanos - DERH

4.1. Divisão de Cadastro e Registro de Documentos - DICARE

b) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMPLAD

1. Departamento de Planejamento, Projetos e Engenharia. - DEPENG

2. Departamento de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego. - DEINC

c) Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

1. Departamento de Tesouraria - DET

2. Departamento de Contabilidade - DEC

2.1. Divisão de Contabilidade e Orçamento - DICON

2.2. Divisão de Empenho - DIEMP

3. Departamento de Tributação - DETRIB

3.1. Divisão de Fiscalização da Dívida Ativa e Tributos - DIFAT

d) Secretaria Municipal de Assistência Social e Esporte - SEMASE

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1. Departamento de Ação Social _ DEPAS

2. Divisão de Atendimento Psicossocial da Família, Criança e do Adolescente - DIAPS

3. Departamento de Esportes - DEESP

3.1. Divisão de Esporte Amador, Lazer e Recreação - DIEM

e) Secretaria Municipal da Educação e Cultura - SEDUC

1. Departamento da Ação Educacional - DEPAE

1.1. Divisão de Ensino Fundamental - DIEF

1.2. Divisão de Educação Infantil - DIEI

1.3. Divisão de Educação Especial - DEE

1.4.Divisão de Educação de Jovens e Adultos - DIEJ

1.5. Divisão de Merenda Escolar - DIEME

2. Departamento de Cultura - DEC

f) Secretaria Municipal de Saúde - SMS

1. Departamento de Ação de Saúde - DEAS

1.1. Divisão de Gestão Financeira - DIGEF

1.2. Divisão de Gestão de Trabalho, Patrimônio e Controle de Suprimentos - DIGET

2. Departamento de Gestão do SUS. - DEGES

2.1. Divisão de Controle, Regulação, Avaliação, Auditoria e Ouvidoria - DICREA

2.2 Divisão de Agendamento de Serviços e Estatística em Saúde - DIAG

2.3. Divisão de Assistência Odontológica - DIAO

2.4. Divisão de Assistência Farmacêutica. - DIAFA

2.5. Divisão de Vigilância em Saúde - DIVIGS

2.6. Divisão de Vigilância Epidemiológica, Sanitária, Ambiental e Saúde do Trabalhador - DIVIEP

h) Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente - SEMAGRI

1. Departamento de Agricultura e Pecuária - DEAP

2. Departamento de Meio Ambiente - DEMA

i) Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos - SEVIAS

1. Departamento de Obras - DEPOB

2. Departamento de Serviços Rodoviários - DESER

2.1. Divisão de Limpeza Pública - DILIMP

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2.2. Divisão de Serviços Urbanos - DISU

VI - Órgãos de Administração Específica

a) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD

1. Departamento de Administração Geral - DEAG

1.1. Divisão de Cadastro e Protocolo - DICAP

1.1.1. Seção de Cadastro e Controle - SECAC

1.2. Divisão de Arquivamento e Almoxarifado - DIAR

1.3. Divisão de Serviços Gerais - DISG

1.4. Divisão de Informática - DIINFO.

1.5. Divisão de Comunicação - DICOM

1.5.1. Seção de Marketing e Publicidade - SEMARKET

2. Departamento de Licitação Compras e Patrimônio - DELICOMP

2.1. Divisão de Contratos - DICON

3. Departamento de Recursos Humanos - DERH

b) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento - SEMPLAD

1. Departamento de Planejamento, Projetos e Engenharia. - DEPENG

2. Departamento de Indústria, Comércio, Trabalho e Emprego. - DEINC

c) Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ

1. Departamento de Tesouraria - DET

2. Departamento de Contabilidade - DEC

2.1. Divisão de Contabilidade e Orçamento - DICON

2.2. Divisão de Empenho - DIEMP

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3. Departamento de Tributação - DETRIB

3.1. Divisão de Fiscalização da Dívida Ativa e Tributos - DIFAT

3.1.1. Seção de Tributos Municipais - SET

f) Secretaria Municipal de Saúde - SMS

1. Departamento de Administração de Saúde - DEAS

1.1. Divisão de Gestão Financeira - DIGEF

1.2. Divisão de Gestão de Trabalho, Patrimônio e Controle de Suprimentos - DIGET

2. Departamento de Gestão do SUS. - DEGES

2.1. Divisão de Controle, Regulação, Avaliação, Auditoria e Ouvidoria - DICREA

2.2 Divisão de Gestão de dados, Agendamento de Serviços e Estatística em Saúde - DIGAGES

2.3. Divisão de Programas e Ações em Saúde - DIPAS

2.3.1 Seção de Estratégia Saúde da Família - SESF

2.3.2 Seção do Programa de Agentes Comunitárias de Saúde - SEPACS

2.3.3 Seção de Programa de Saúde Bucal - SEPSB

2.3.4. Seção do Núcleo de Apoio ao Saúde da Família - SENASF

2.4. Divisão de Assistência Farmacêutica. - DIAFA

2.5. Divisão de Vigilância Sanitária - DIVISA

2.5.1 Seção de Vigilância em Saúde Ambiental - SEVISA

2.5.2 Seção de Vigilância em Saúde do Trabalhador - SEVIST

2.6. Divisão de Vigilância Epidemiológica - DIVIE

i) Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos - SEVIAS

1. Departamento de Obras - DEPOB

2. Departamento de Serviços Rodoviários - DESER

2.1. Divisão de Limpeza Pública - DILIMP

2.1.1. Seção de Acompanhamento de Serviços - SEAS

2.2. Divisão de Serviços Urbanos - DISU

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2.2.1. Seção de Controle e Agendamento - SECOA (Redação dada pela Lei nº 108/2016)

Parágrafo Único - Os cargos previstos neste artigo têm as seguintes especificidades:

Subsídio - Cargo Comissionado de livre nomeação para as funções de Chefe de Gabinete e Secretários Municipais.

CC-1 - Cargo Comissionado de livre nomeação para as funções de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito

CC-2 - Cargo Comissionado de livre nomeação para as funções de Diretor de Departamento

CC-3 - Cargo Comissionado de livre nomeação para a função de Chefe de Divisão.

CC-4 - Cargo Comissionado de livre nomeação para a função de Chefe de Seção. (Redação dada pela Lei nº 108/2016)

Art. 9º Para o exercício das atividades pertinentes aos órgãos da Administração Direta e Indireta e suas respectivas unidades administrativas,

ficam criados os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, Secretários Municipais, Diretores de Departamentos,

Chefes de Divisão, constantes nos Anexos I e II, partes integrante desta Lei, obedecendo a quantidade, simbologia e carga horária neles fixados

Parágrafo único. Os cargos previstos neste artigo têm as seguintes especificidades:

Subsídio - Cargo Comissionado de livre nomeação para as funções de Chefe de Gabinete e Secretários Municipais.

CC-1 - Cargo Comissionado de livre nomeação para as funções de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito

CC-2 - Cargo Comissionado de livre nomeação para as funções de Diretor de Departamento

CC-3 - Cargo Comissionado de livre nomeação para a função de Chefe de Divisão.

Art. 10 Os subsídios dos ocupantes dos cargos previstos no parágrafo único do artigo 9º desta Lei observarão os valores fixados pelo Poder

Legislativo.

Art. 11 Os vencimentos mensais dos cargos comissionados observarão os padrões de vencimentos, previstos no Anexo III desta Lei.

Art. 12 O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo quando nomeado ou designado para o exercício de cargo comissionado integrantes

da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Tomé, ou quando designado para responder pela Coordenadoria Municipal de

Controle Interno poderá optar pelo vencimento de seu cargo efetivo, podendo a critério do Chefe do Poder Executivo, receber Função Gratificada

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no percentual de 10 a 100% do vencimento básico de seu cargo efetivo.

Parágrafo único. Sempre que houver recomposição ou atualização no valor nominal dos vencimentos dos servidores municipais por incorporação

do índice inflacionário, ou ainda reajuste, a Função Gratificada de que trata o caput deste artigo será recomposta, atualizada ou reajustada no

mesmo percentual dos valores concedidos aos vencimentos dos servidores municipais.

Art. 13 Para todos os efeitos legais, o subsídio e o vencimento dos cargos de provimento em comissão, criados por esta Lei, somente poderão

ser alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem

distinção de índices.

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DO GABINETE DO PREFEITO, DA ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO PREFEITO E DA

COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO, DAS SECRETARIAS, DOS DEPARTAMENTOS, DIVISÕES E DO CHEFE DE GABINETE,

CONTROLADOR INTERNO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES DE DEPARTAMENTO E CHEFES DE DIVISÕES.

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 14 O Gabinete do Prefeito tem por finalidade:

I - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e

privadas e associações de classe;

II - assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência;

III - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;

IV - responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete do Prefeito;

V - executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara dos projetos de leis de interesse do Executivo, e

manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;

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VI - desenvolver atividades de imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Prefeitura;

VII - promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município;

VIII - promover e acompanhar a execução dos serviços de ouvidoria municipal sob responsabilidade da Prefeitura;

IX - desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo único. O Gabinete do Prefeito não compreende nenhuma unidade administrativa em sua estrutura interna.

DO CHEFE DE GABINETE

Art. 15 Compete ao Chefe de Gabinete:

I - organizar a agenda de atividades e programas oficiais do Prefeito;

II - promover e coordenar o relacionamento do Prefeito com os munícipes, entidades de classe e autoridades municipais e de outras esferas de

Governo;

III - organizar as audiências do Prefeito e promover o atendimento às pessoas que procurarem a Prefeitura;

IV - representar oficialmente o Prefeito, sempre que para isso for credenciado;

V - transmitir aos Diretores de Departamentos e dirigentes de igual nível hierárquico as ordens do Prefeito;

VI - redigir a correspondência oficial do Prefeito;

VII - acompanhar, nas repartições municipais, o andamento das providências determinadas pelo Prefeito;

VIII - promover a organização do arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular, sejam endereçados ao Prefeito;

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IX - promover a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito;

X - promover a preparação do expediente a ser assinado ou despachado pelo Prefeito;

XI - promover a preparação e a expedição de circulares, bem como instruções e recomendações emanadas do Prefeito;

XII - promover, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, a publicação de leis, decretos e demais atos sujeitos a esta medida;

XIII - promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades municipais e de outras esferas de Governo;

XIV - promover, em articulação com os órgãos competentes da Prefeitura, as retificações de texto dos atos publicados;

XV - providenciar informações à Administração sobre leis, decretos, regulamentos, portarias, instruções e outros atos oficiais;

XVI - providenciar a remessa das cópias de leis, decretos e demais atos normativos aos órgãos municipais;

XVII - promover a divulgação das atividades da Prefeitura;

XVIII - promover e coordenar a realização de entrevistas e conferências, através dos meios próprios de divulgação;

XIX - apreciar as relações existentes entre a Administração e o público em geral;

XX - programar solenidades e festividades e fazer preparar e expedir os respectivos convites;

XXI - promover a manutenção de exemplares de requerimentos e formulários a serem preenchidos pelo público;

XXII - promover a organização de arquivos de recortes de jornais e publicações contendo assuntos de interesse da Prefeitura;

XXIII - promover a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da Prefeitura e o noticiário das atividades de interesse público

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por ela realizadas;

XXIV - executar as atividades de assessoramento parlamentar, quando autorizado pelo Prefeito;

XXV - programar e supervisionar as atividades de defesa civil a cargo do Município;

XXVI - receber as reclamações ou denúncias que lhe forem dirigidas e encaminhá-las aos órgãos competentes;

XXVII - sugerir medidas de aprimoramento dos serviços municipais, visando o atendimento das demandas cabíveis requeridas pelos munícipes;

XXVIII - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.

DO ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE

Art. 16 Ao Assessor Jurídico do Gabinete compete:

I - promover o estudo e a emissão de pareceres sobre a aplicabilidade de normas jurídicas estaduais e federais no Município;

II - promover a emissão de pareceres sobre minutas de anteprojeto de lei e projetos de decreto, ou emiti-los pessoalmente, de conformidade

com o ordenamento jurídico do País, em face da legislação municipal em vigor, quando solicitado;

III - promover o controle da marcha, dos prazos e das providências tomadas com relação aos processos judiciais de sua competência;

IV - promover a orientação dos diferentes órgãos, quanto ao cumprimento das ações judiciais; quando determinado pelo Prefeito

V - representar e tomar as providências para defender em juízo o Município, inclusive em conjunto com os integrantes da Procuradoria Geral do

Município, quando solicitado pelo Procurador Geral.

VI - realizar estudos sobre matéria jurídica de interesse geral do Município por determinação do Prefeito;

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VII - promover a elaboração de minutas de projetos e a regulamentação de dispositivos de lei, articulando-se com os órgãos competentes;

VIII - controlar os prazos para sanção ou veto das leis aprovadas pela Câmara e redigir mensagens atinentes a essa matéria;

IX - apresentar projeto sobre medida que lhe pareçam reclamado pelo interesse público ou pela boa aplicação da legislação vigente;

X - participar da elaboração de trabalhos e documentos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;

XI - instruir Prefeito e demais autoridades quando determinado pelo Prefeito, quanto ao exato cumprimento dos julgados;

XII - defender os interesses do Município junto ao Poder Judiciário; quando solicitado pela Procuradoria Geral do Município, ou quando por

determinação do Prefeito, com anuência do Procurador Geral do Município.

XIII - recomendar a anulação ou correção de atos contrários à Lei ou às regras da boa Administração;

XIV - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.

DA CONTROLADORIA INTERNA

Art. 17 A Controladoria Interna é o órgão responsável pela fiscalização da gestão fiscal do Poder Executivo, competindo-lhe todas as atividades

de fiscalização descritas na Lei, bem como a legislação afim, além das seguintes:

I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei Complementar nº

101/2000;

IV - providências tomadas, conforme o disposto no artigo 31 da Lei Complementar nº 101/2000, para recondução dos montantes das dívidas

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consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº

101/2000;

VI - cumprimento do limite de gastos totais do legislativo municipal, quando houver.

VII - demais atividades determinadas pelo Chefe do Executivo Municipal e pela legislação superveniente.

DO CONTROLADOR INTERNO

Art. 18 Ao Controlador Interno compete:

I - executar tarefas de fiscalização da gestão fiscal do Poder Executivo, competindo-lhe todas atividades de fiscalização descritas na Lei

Complementar nº 101/2000.

II - verificar a consistência dos dados dos sistemas SIM-AM, SIM-PCA e SIM-AP;

III - acompanhar os procedimentos de envio de informações ao Tribunal de Contas, especialmente quanto ao cumprimento de prazos;

IV - avaliar os conteúdos dos demonstrativos elaborados pelas entidades;

V - normatizar, sistematizar e padronizar os procedimentos operacionais dos órgãos municipais, Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado

do Paraná e demais normas editadas pela Corte de Contas;

VI - verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal conforme estabelecido pelo art. 54 da Lei Complementar nº 101, de

04 de maio de 2000, o qual será assinado, também, pelo chefe da unidade responsável pela manutenção do Sistema de Controle Interno

Municipal;

VII - avaliar o controle das operações de crédito, garantias, direito e haveres do município;

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VIII - verificar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata a Lei

Complementar nº 101/2000;

IX - verificar e avaliar adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei

Complementar nº 101/2000;

X - verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

XI - verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar

nº 101/2000;

XII - avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Anexo de Metas Fiscais;

XIII - avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades municipais;

XIV - fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo;

XV - apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados por agente públicos ou privados, na utilização de recursos públicos

municipais, dar ciência ao controle externo e, quando for o caso, comunicar à unidade responsável pela contabilidade, para as providências

cabíveis;

XVI - verificar a legalidade e a adequação aos princípios e regras estabelecidos pela Lei Federal nº 8.666/93 dos procedimentos licitatórios e

respectivos contratos efetivados e celebrados pelos órgãos e entidades municipais;

XVII - organizar e executar programação e auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas

sob seu controle, enviando ao Chefe do Executivo, os respectivos relatórios;

XVIII - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer, comunicando ao

Chefe do Executivo;

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XIX - alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tomar conhecimento

de qualquer das ocorrências referidas que autorizem este procedimento;

XX - enviar semestralmente ao Tribunal de Contas, relatório das atividades executadas pelo Sistema de Controle Interno, com a aquiescência do

Chefe do Executivo;

XXI - emitir parecer sobre a prestação de conta anual, bem como as prestações de contas de convênio, auxílios e subvenções recebidos e

concedidos.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 19 A Secretaria Municipal de Administração tem por finalidade:

I - executar atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do mérito, ao sistema de carreiras, aos planos de lotação e às demais

atividades de natureza técnica da administração de recursos humanos;

II - executar atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais e controle de frequência, à elaboração das folhas de pagamento

e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais;

III - executar atividades relativas ao bem-estar dos servidores municipais;

IV - promover e acompanhar a execução das atividades de higiene, medicina e segurança do trabalho sob a responsabilidade da Prefeitura;

V - promover serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;

VI - promover e acompanhar a realização de licitação para compra de materiais, obras e serviços necessários às atividades da Prefeitura;

VII - acompanhar e controlar a execução de contratos e convênios celebrados pelo Município;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br20/114

VIII - executar atividades relativas a padronização, aquisição, distribuição e controle do material utilizado na Prefeitura;

IX - executar atividades relativas a tombamento, registros, inventários, proteção e conservação dos móveis, imóveis e semoventes;

X - receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis e documentos de uso geral da Prefeitura;

XI - conservar, interna e externamente, prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves da Prefeitura;

XII - promover as atividades de limpeza, zeladoria, copa, portaria, telefonia e reprodução de papéis e documentos da Prefeitura;

XIII - desempenhar outras atividades afins.

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 20 Ao Secretário de Administração compete:

I - assessorar o Prefeito na formulação e implantação da política administrativa da Prefeitura;

II - assessorar os órgãos da Prefeitura na implantação e execução da política administrativa adotada pelo Governo Municipal;

III - promover, na Prefeitura, a implantação e valorização dos programas de classificação de pessoal, recrutamento, seleção e promoção dos

servidores;

IV - assinar os editais de concursos públicos, designar nomes para compor as comissões examinadoras e os fiscais de provas, e submeter ao

Prefeito os resultados dos concursos para a sua homologação;

V - propor o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais;

VI - propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos órgãos da Prefeitura;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br21/114

VII - promover, anualmente, estudos e análise de cargos e funções, sugerindo ao Prefeito a criação de novos cargos, o provimento de cargos

vagos e a extinção ou a declaração de desnecessidade de cargos existentes;

VIII - promover, anualmente, o levantamento dos dados necessários à apuração de merecimento do pessoal, para efeito de progressão e

promoção;

IX - promover o registro das ocorrências funcionais dos servidores, bem como de outros dados pessoais e profissionais de interesse da

Administração;

X - estabelecer normas de controle de frequência de pessoal, para efeitos de pagamento, merecimento e tempo de serviço;

XI - examinar e opinar sobre questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal;

XII - promover a elaboração da escala de férias anual dos servidores da Prefeitura;

XIII - promover a inspeção médica dos servidores da Prefeitura, para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins legais;

XIV - tomar as providências necessárias para que sejam mantidos em dia os recolhimentos devidos;

XV - coordenar e orientar a execução dos serviços de higiene, medicina e segurança do trabalho a cargo da Prefeitura;

XVI - coordenar estudos e diagnósticos para a negociação de contratos e convênios, bem como acompanhar a sua execução;

XVII - promover a organização e manutenção atualizada do cadastro de fornecedores;

XVIII - promover a organização do catálogo de materiais da Prefeitura;

XIX - promover e supervisionar as atividades relativas aos serviços de medicina, higiene e segurança do trabalho, bem como ao bem-estar dos

servidores municipais;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br22/114

XX - promover o tombamento e carga dos bens patrimoniais da Prefeitura, mantendo-os devidamente cadastrados e com seus registros

atualizados;

XXI - determinar, anualmente, o inventário dos bens móveis da Prefeitura e providenciar a conferência da carga aos respectivos órgãos, toda

vez que se verificarem mudanças nas direções e chefias;

XXII - promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar a sua redistribuição, recuperação ou alienação, conforme o

caso;

XXIII - providenciar medidas administrativas para aquisição e alienação de bens patrimoniais imobiliários;

XXIV - promover a fiscalização da observância às obrigações contratuais assumidas por terceiros em relação ao patrimônio da Prefeitura;

XXV - determinar as providências para apuração de desvios e falta de materiais, quando for o caso;

XXVI - expedir normas de recebimento, registro, distribuição, guarda, reprodução e conservação de processos, papéis e outros documentos que

interessem à Administração;

XXVII - promover e supervisionar as atividades relativas aos serviços de reprodução de papéis e documentos;

XXVIII - promover e supervisionar as atividades de limpeza, zeladoria, copa e portaria, bem como o serviço de telefonia;

XXIX - promover e supervisionar as atividades de conservação dos prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves

da Prefeitura;

XXX - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.

DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 21 O Departamento de Administração Geral tem por objetivo a execução das atividades relacionadas com as comunicações

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br23/114

administrativas, tais como protocolo, arquivo e documentação, e dos demais serviços gerais da Prefeitura.

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

Art. 22 Ao Diretor do Departamento de Administração Geral, compete:

I - promover estudos e implantar normas de organização de recebimento, numeração, controle da movimentação e arquivo de papéis e

documentos da Prefeitura;

II - promover o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da tramitação de documentos e papéis relativos à Prefeitura;

III - assegurar o registro e o controle da movimentação de processos e outros documentos, bem como de seu despacho final e da data do

arquivamento;

IV - orientar o fornecimento de informações sobre processos e documentos aos respectivos interessados;

V - estudar e propor medidas que visem melhorar o atendimento ao público e tornar mais rápida a tramitação de papéis;

VI - promover o exame final dos aspectos administrativos dos processos encaminhados para arquivamento;

VII - estudar planos de trabalho de racionalização do arquivo;

VIII - orientar, organizar e supervisionar os serviços de telefonia;

IX - supervisionar os serviços de reprodução de documentos;

X - dispor normas sobre o sistema de iluminação, consumo de água e tarifas telefônicas nas instalações da Prefeitura e controlar sua adequada

utilização;

XI - programar, organizar e supervisionar a execução das atividades relativas a limpeza, guarda e conservação de móveis e instalações da

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br24/114

Prefeitura;

XII - providenciar medidas e contratos de segurança e conservação dos imóveis municipais ou ocupados pela sede da Prefeitura;

XIII - executar outras atribuições afins.

DA DIVISÃO DE CADASTRO E PROTOCOLO

Art. 23 A Divisão de Cadastro e Protocolo tem por objetivo o desenvolvimento das atividades relativas ao serviço de cadastro e protocolo da

Prefeitura.

DO CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO E PROTOCOLO

Art. 24 Ao Chefe da Divisão de Cadastro e Protocolo compete:

I - dirigir as atividades de registro da vida funcional dos servidores;

II - fazer organizar e manter atualizados os fichários de pessoal;

III - coordenar as atividades de registro da vida funcional dos servidores;

IV - organizar e manter atualizados, entre outros, os registros de:

a) servidores no exercício de funções de direção e chefia;

b) servidores de outras instituições à disposição da Prefeitura;

c) servidores da Prefeitura à disposição de outras instituições;

d) servidores afastados ou desligados por qualquer motivo;

e) classificação de pessoal por categoria funcional;

f) número de cargos vagos;

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V - promover a elaboração da declaração de bens dos servidores a ela sujeitos e proceder o respectivo registro;

VI - manter atualizada a coletânea de leis e decretos referentes ao pessoal;

VII - fornecer, sempre que solicitado, todas as informações sobre sua área de atuação ao órgão representativo dos servidores;

VIII - promover a preparação e manutenção atualizada das fichas financeiras individuais;

IX - promover a averbação e a classificação dos descontos, o controle e a liquidação das consignações de terceiros, e outras alterações afins;

X - fazer apurar o tempo de serviço dos servidores;

XI - providenciar a emissão e entrega dos avisos de férias;

XII - identificar e matricular os servidores;

XIII - tomar as medidas necessárias para a apuração mensal das faltas dos servidores a partir dos boletins de frequência emitidos pelos órgãos

da Prefeitura;

XIV - elaborar e manter atualizado o plano de lotação numérica dos órgãos da Prefeitura, por categoria funcional;

XV - distribuir anualmente os formulários de escala de férias aos órgãos da Prefeitura, orientando sobre o seu preenchimento e os

procedimentos a seguir;

XVI - emitir parecer administrativo sobre direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e obrigações dos servidores municipais e solicitar

parecer da Procuradoria Geral do Município sobre casos em que se necessite firmar jurisprudência;

XVII - promover a seleção e o atendimento dos casos para a concessão de benefícios e auxílios aos servidores;

XVIII - promover os serviços de orientação aos servidores e dependentes na utilização dos recursos e benefícios a que têm direito;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br26/114

XIX - tomar as medidas necessárias para a apuração mensal das faltas dos servidores, a partir dos controles de frequência emitidos pelos

órgãos da Prefeitura;

XX - acompanhar a elaboração da folha de pagamento junto à unidade de processamento de dados da Prefeitura;

XXI - coordenar e controlar os proventos de aposentados e pensionistas;

XXII - fazer controlar o pagamento de salário-família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores previstas na

legislação em vigor;

XXIII - fazer elaborar, na época própria, a relação nominal dos servidores que estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte;

XXIV - promover, mensalmente, a elaboração das relações e guias de recolhimento das importâncias devidas pela Prefeitura aos órgãos

previdenciários e trabalhistas;

XXV - organizar o recebimento, classificação, numeração, distribuição e controle da movimentação dos documentos e papéis encaminhados

pelo público à Prefeitura e daqueles que tramitam entre as suas diversas unidades;

XXVI - manter o registro e o controle da tramitação de processos e outros papéis, bem como do seu despacho final e da data do respectivo

arquivamento;

XXVII - fornecer informações sobre processos e outros documentos em tramitação aos respectivos interessados;

XXVIII - fazer verificar o atendimento às exigências e condições gerais estabelecidas para o recebimento de documentos e petições na

Prefeitura e a devolução daqueles que não atendam a essas condições;

XXIX - prestar informações e instruções ao público quanto às exigências, orientando o preenchimento de requerimentos, quando necessário;

XXX - encaminhar os processos ao arquivo, após receberem despacho final, mantendo os respectivos registros;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br27/114

XXXI - controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos que os estejam processando, comunicando aos responsáveis os casos de

inobservância dos prazos estabelecidos;

XXXII - organizar o arquivo de processos que estejam aguardando os interessados;

XXXIII - executar outras atribuições afins.

DA DIVISÃO DE ARQUIVAMENTO E ALMOXARIFADO

Art. 25 A Divisão de Arquivamento e Almoxarifado tem por objetivo o desenvolvimento das atividades relativas ao serviço de arquivo e

almoxarifado da Prefeitura.

DO CHEFE DA DIVISÃO DE ARQUIVAMENTO E ALMOXARIFADO

Art. 26 Ao Chefe da Divisão de Arquivamento e Almoxarifado compete:

I - coordenar a execução das tarefas de recebimento, classificação, guarda e conservação de processos, papéis, livros e outros documentos de

interesse da Administração;

II - desenvolver planos de trabalho de racionalização do arquivo;

III - atender, de acordo com as normas estabelecidas, aos pedidos de remessa de processos e demais documentos sob sua guarda;

IV - fazer colecionar, encadernar e arquivar jornais e publicações oficiais de particular interesse da Prefeitura;

V - providenciar a busca de documentos e dados para o fornecimento de certidões regularmente requeridas e autorizadas por quem de direito;

VI - providenciar, pelo menos uma vez por ano, a triagem da documentação, reservando as de valor administrativo e histórico e incinerando os

papéis administrativos e outros documentos, de acordo com as normas que regem a matéria;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br28/114

VII - manter o sistema e os índices de referência necessários à pronta consulta de qualquer documento arquivado;

VIII - prestar as informações aos diversos órgãos da Prefeitura a respeito de processos e papéis arquivados, efetuando o seu empréstimo,

mediante recibo, quando solicitado;

IX - coordenar-se com os órgãos municipais competentes, visando o aproveitamento e a conservação dos documentos administrativos de valor

histórico;

X - programar e coordenar a execução das atividades de recebimento, conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos

materiais utilizados na Prefeitura;

XI - manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Prefeitura;

XII - promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento, conservação e registro;

XIII - estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados na Prefeitura;

XIV - promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;

XV - promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega,

frente aos contratos ou ordens de fornecimento expedido pela Prefeitura;

XVI - solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos

especializados;

XVII - formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço, quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;

XVIII - proceder ao abastecimento dos órgãos da Prefeitura e controlar o consumo de material por espécie e por repartição, para previsão e

controle dos custos;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br29/114

XIX - preparar extratos do movimento de entrada e saída do material e encaminhá-los ao Diretor do Departamento, na periodicidade

determinada;

XX - executar outras atribuições afins.

DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA

Art. 27 A Divisão de Informática tem por objetivo o desenvolvimento das atividades relativas ao processamento de dados da Prefeitura.

DO CHEFE DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA

Art. 28 Ao Chefe da Divisão de Informática compete:

I - dirigir a execução dos serviços de processamento de dados, seu desenvolvimento e operação;

II - responsabilizar-se pela seleção de equipamentos da Prefeitura, análise dos sistemas, programas, controle e operação de dados;

III - manter sistema efetivo de articulação com os demais órgãos municipais, auxiliando-os a agilizar as atividades da Prefeitura, através da

aplicação do processamento de dados;

IV - organizar as fontes de processamento de dados com o objetivo de fornecer serviços mais eficientes para os demais órgãos municipais;

V - planejar, organizar e coordenar as atividades da Divisão com o objetivo de otimizar a utilização dos equipamentos existentes nos órgãos

municipais;

VI - programar e organizar a utilização do equipamento, com vistas a atender com prioridade aos serviços mais urgentes da Prefeitura;

VII - promover a identificação das necessidades de treinamento do pessoal da Prefeitura com relação a programas/sistemas;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br30/114

VIII - promover o assessoramento técnico aos demais órgãos da Prefeitura em assuntos relacionados ao campo de processamento de dados,

programas e sistemas;

IX - providenciar os reparos que se fizerem necessários nos equipamentos da Prefeitura;

X - executar outras atribuições afins.

DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Art. 29 A Divisão de Serviços Gerais tem por objetivo a coordenação e execução dos serviços gerais da Prefeitura, especialmente os de limpeza

e conservação das instalações da Prefeitura.

DO CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Art. 30 Ao Chefe da Divisão de Serviços Gerais compete:

I - coordenar e orientar os serviços heliográficos e de fotocópias da Prefeitura;

II - propor normas para utilização descentralizada de equipamentos de fotocópia para as unidades da Prefeitura;

III - coordenar a execução da limpeza e conservação das instalações da Prefeitura;

IV - supervisionar os serviços de copa da Prefeitura;

V - programar e organizar as atividades de portaria e vigilância das instalações e dos próprios da Prefeitura, zelando pela manutenção da ordem

e pelo bom atendimento às partes;

VI - estabelecer as normas relativas à entrada e à saída no Edifício-sede da Prefeitura, após encerrado o expediente;

VII - controlar as chaves das dependências do Edifício-sede e providenciar sua abertura e fechamento nos horários regulamentares;

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VIII - coordenar e controlar os serviços de telecomunicação;

IX - elaborar mapas demonstrativos mensais de consumo de energia elétrica, água e telefone e encaminhar ao Secretário;

X - planejar e supervisionar a aplicação de medidas de prevenção contra incêndios nas instalações municipais;

XI - providenciar a ligação e o desligamento de comutadores, interruptores, ventiladores e demais aparelhos elétricos instalados nas partes de

uso comum do Edifício-sede;

XII - providenciar o hasteamento e o recolhimento de bandeiras, de acordo com o calendário oficial e ordens superiores;

XIII - propor as escalas de serviço para as atividades de portaria, vigilância, limpeza e manutenção;

XIV - promover inspeção periódica no prédio da Prefeitura para averiguar a necessidade de conservação ou recuperação das instalações;

XV - programar e controlar os serviços de manutenção dos móveis, máquinas, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias da Prefeitura;

XVI - executar outras atribuições afins.

DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

Art. 31 O Departamento de Comunicação é o órgão incumbido do serviço de comunicação do governo municipal, especialmente na organização

de eventos públicos da agenda do Chefe do Poder Executivo, bem como das relações com as pessoas e órgãos de quaisquer esferas de

governo e com a iniciativa privada, e tem por finalidade:

I - planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações do Município de São

Tomé, bem como redigir matérias sobre atividades do Município e distribuí-las à imprensa para divulgação;

II - acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos veículos de comunicação social relacionada às atividades do Município, a autoridades ou a

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servidores, visando à edição e distribuição dos informativos diários de divulgação interna;

III - produzir material de divulgação para as ações de programas institucionais e de eventos produzidos pelo Município;

IV - gerenciar e assegurar a atualização das bases de informação necessárias ao desempenho de sua competência, em especial as que possam

fornecer tratamento estatístico às matérias veiculadas sobre a atuação do Município; e

V - promover o relacionamento entre o Município e a imprensa e zelar pela boa imagem institucional.

VI - executar outras atividades correlatas que lhe forem determinadas pelo Secretário de Administração.

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO

Art. 32 Ao Diretor do Departamento de Comunicação compete:

I - promover as atividades de informação ao público acerca das ações dos órgãos da Prefeitura, através dos canais disponíveis de comunicação;

II - desenvolver a política de comunicação social do Poder Executivo, definindo as diretrizes básicas para o alinhamento da sua imagem perante

a opinião pública;

III - promover pesquisas de opinião pública e interpretar os resultados para a Prefeitura;

IV - planejar e executar campanhas institucionais, de caráter comunitário e promocional;

V - providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados e revê-los antes de serem enviados para publicação;

VI - coordenar a cobertura informativa e jornalística das solenidades e atos de caráter público do Prefeito e de seus auxiliares;

VII - propor e executar medidas que visem melhorar as relações existentes entre a Administração e o público em geral;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br33/114

VIII - receber e encaminhar ao Secretário de Administração sugestões e reclamações feitas pelo público para a tomada de medidas pertinentes;

IX - divulgar a colaboração do público, que tenha sido examinada e adotada pela Administração;

X - dirigir e orientar a cobertura jornalística de atividades e atos de caráter público da Prefeitura e fazer noticiar as atividades de interesse público

por ela realizadas;

XI - preparar a matéria destinada à divulgação e relatórios para informação ao público;

XII - dar assistência na elaboração de todo o material informativo correspondente às atividades do Governo Municipal, a ser divulgado pela

imprensa;

XIII - orientar a preparação de relatórios, folhetos e outras publicações para a divulgação das atividades da Prefeitura;

XIV - promover os serviços gráficos e de laboratório fotográfico;

XV - executar outras atribuições afins.

DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, COMPRAS E PATRIMÔNIO

Art. 33 O Departamento de Licitação e Patrimônio tem por objetivo a execução das atividades relativas a convênios, contratos e licitações,

padronização, guarda, distribuição e controle de material, bem como à administração dos bens patrimoniais da Prefeitura.

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, COMPRA E PATRIMÔNIO

Art. 34 Ao Diretor do Departamento de Licitação, Compras e Patrimônio compete:

I - determinar a forma de licitação, considerando o montante previsto da compra;

II - redigir os editais relativos a concorrências e tomada de preços e as cartas de consulta de preços;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br34/114

III - acompanhar as licitações para aquisição ou alienação de material permanente ou de consumo;

IV - elaborar quadros demonstrativos das licitações;

V - providenciar para que os membros da Comissão de Licitações recebam e abram as propostas nos prazos e horas marcados, solicitando aos

presentes a assinatura das mesmas;

VI - executar a classificação e numeração dos bens permanentes, de acordo com as normas de codificação;

VII - manter atualizado o arquivo de documentos de inventário com o registro dos bens móveis da Prefeitura;

VIII - providenciar a confecção de plaquetas de identificação dos bens permanentes;

IX - elaborar mapas relativos a cada unidade da Prefeitura com o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as

baixas existentes;

X - fazer o levantamento periódico dos bens móveis da Prefeitura, encaminhando-o ao Diretor da Divisão;

XI - proceder à conferência da carga respectiva dos órgãos, através de visitas de inspeção, sempre que solicitado ou quando houver

substituição dos dirigentes dos mesmos, informando quanto a desvios e faltas de bens eventualmente verificados;

XII - promover o recolhimento do material inservível ou em desuso e providenciar a redistribuição, recuperação ou venda, de acordo com a

conveniência da Administração;

XIII - comunicar ao Diretor da Divisão a distribuição do material permanente, para efeito de carga;

XIV - executar outras atribuições afins.

DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br35/114

Art. 35 O Departamento de Recursos Humanos tem por objetivo a execução das atividades relativas à administração de pessoal da Prefeitura.

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

Art. 36 Compete ao Diretor do Departamento de Recursos Humanos:

I - coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de servidores;

II - determinar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como dos respectivos resultados;

III - encaminhar ao Secretário, para homologação, os resultados dos concursos;

IV - providenciar os levantamentos setoriais anuais para o plano de lotação dos órgãos da Prefeitura e a revisão periódica dos planos de cargos

e carreiras;

V - coordenar os trabalhos relativos ao levantamento de dados necessários à apuração do merecimento dos servidores para efeito de

progressão e promoção;

VI - proceder anualmente, antes da elaboração da proposta orçamentária, ao levantamento das necessidades de seleção e recrutamento nos

diversos setores da Prefeitura;

VII - estudar e consultar os servidores e seu órgão representativo para propor:

a) a implantação de medidas que proporcionem melhores condições de trabalho na Prefeitura;

b) a concessão de benefícios suplementares, dentro das possibilidades da Prefeitura, que melhorem o padrão de vida e a motivação dos

servidores;

VIII - supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de pessoal;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br36/114

IX - aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da Prefeitura, inclusive em relação ao estágio probatório;

X - dar parecer em requerimentos, memorandos e outros documentos relativos a pessoal, para efeito de lotação, alterações de função,

alterações na carga horária de trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais, previstos na legislação em vigor;

XI - examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do

pessoal, de acordo com as orientações normativas em vigor;

XII - encaminhar, devidamente informadas, para análise do Secretário, todas as questões de pessoal que, por suas repercussões, requeiram a

consideração da chefia superior;

XIII - assinar atestados e declarações diversas, bem como certidões de tempo de serviço dos servidores municipais;

XIV - promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos

legais;

XV - assinar as folhas de pagamento do pessoal da Prefeitura;

XVI - providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Prefeitura, para que seja elaborada, anualmente, escala de férias do pessoal sob sua

supervisão;

XVII - comunicar ao Setor Patrimônio, com a devida antecedência, as mudanças de chefias para efeito de conferência de carga de material;

XVIII - providenciar para que seja mantido arquivo de leis, decretos e outros atos normativos de interesse para a administração de pessoal;

XIX - executar outras atribuições afins.

DA DIVISÃO DE CADASTRO E REGISTRO DE DOCUMENTOS

Art. 37 A Divisão de Cadastro e Registro de Documentos tem por objetivo a execução das atividades relativas ao registro funcional da vida dos

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br37/114

servidores.

DO CHEFE DA DIVISÃO DE CADASTRO E REGISTROS

Art. 38 Ao Chefe da Divisão de Cadastro e Registros:

I - dirigir as atividades de registro da vida funcional dos servidores;

II - fazer organizar e manter atualizados os fichários de pessoal;

III - coordenar as atividades de registro da vida funcional dos servidores;

IV - organizar e manter atualizados, entre outros, os registros de:

a) servidores no exercício de funções de direção e chefia;

b) servidores de outras instituições à disposição da Prefeitura;

c) servidores da Prefeitura à disposição de outras instituições;

d) servidores afastados ou desligados por qualquer motivo;

e) classificação de pessoal por categoria funcional;

f) número de cargos vagos;

V - promover a elaboração da declaração de bens dos servidores a ela sujeitos e proceder o respectivo registro;

VI - manter atualizada a coletânea de leis e decretos referentes ao pessoal;

VII - fornecer, sempre que solicitado, todas as informações sobre sua área de atuação ao órgão representativo dos servidores;

VIII - promover a preparação e manutenção atualizada das fichas financeiras individuais;

IX - promover a averbação e a classificação dos descontos, o controle e a liquidação das consignações de terceiros, e outras alterações afins;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br38/114

X - fazer apurar o tempo de serviço dos servidores;

XI - providenciar a emissão e entrega dos avisos de férias;

XII - identificar e matricular os servidores;

XIII - tomar as medidas necessárias para a apuração mensal das faltas dos servidores a partir dos boletins de frequência emitidos pelos órgãos

da Prefeitura;

XIV - elaborar e manter atualizado o plano de lotação numérica dos órgãos da Prefeitura, por categoria funcional;

XV - distribuir anualmente os formulários de escala de férias aos órgãos da Prefeitura, orientando sobre o seu preenchimento e os

procedimentos a seguir;

XVI - emitir parecer administrativo sobre direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e obrigações dos servidores municipais e solicitar

parecer da Procuradoria Geral do Município sobre casos em que se necessite firmar jurisprudência;

XVII - promover a seleção e o atendimento dos casos para a concessão de benefícios e auxílios aos servidores;

XVIII - promover os serviços de orientação aos servidores e dependentes na utilização dos recursos e benefícios a que têm direito;

XIX - tomar as medidas necessárias para a apuração mensal das faltas dos servidores, a partir dos controles de frequência emitidos pelos

órgãos da Prefeitura;

XX - acompanhar a elaboração da folha de pagamento junto à unidade de processamento de dados da Prefeitura;

XXI - coordenar e controlar os proventos de aposentados e pensionistas;

XXII - fazer controlar o pagamento de salário-família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores previstas na

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br39/114

legislação em vigor;

XXIII - fazer elaborar, na época própria, a relação nominal dos servidores que estão sujeitos ao desconto do imposto de renda na fonte;

XXIV - promover, mensalmente, a elaboração das relações e guias de recolhimento das importâncias devidas pela Prefeitura aos órgãos

previdenciários e trabalhistas;

XXV - executar outras atribuições afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Art. 39 A Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento têm por finalidade:

I - prestar assessoramento ao Prefeito em matéria de planejamento, coordenação, controle e avaliação das atividades desenvolvidas pela

Prefeitura;

II - promover e acompanhar a execução dos planos municipais de desenvolvimento;

III - promover a elaboração e o acompanhamento de diagnósticos, projetos e estudos voltados para o planejamento do Município;

IV - requisitar aos demais órgãos municipais dados e informações necessárias ao planejamento, organizando-os e mantendo-os devidamente

atualizados;

V - promover o cadastramento das fontes de recursos para o desenvolvimento do Município e a preparação de projetos para a captação de

recursos;

VI - propor políticas e estratégias para o desenvolvimento das atividades industriais, comerciais e de serviços no Município;

VII - incentivar e orientar a instalação e a localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis no Município;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br40/114

VIII - promover a execução de programas de fomento às atividades industriais e comerciais compatíveis com a vocação da economia local;

IX - incentivar e orientar a formação de associações e outras modalidades de organização voltadas para as atividades econômicas do Município;

X - incentivar e orientar empresas que mobilizem capitais e propiciem a ampliação e a diversificação do mercado local de empregos;

XI - articular-se com organismos, públicos e privados, para o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento econômico do

Município;

XII - organizar e manter cadastro relativo aos estabelecimentos industriais e comerciais do Município;

XIII - promover a realização de pesquisas e o levantamento e a atualização de dados estatísticos e informações básicas de interesse para o

planejamento do Município;

XIV - verificar a viabilidade técnica dos projetos a serem executados e sua conveniência e utilidade para o interesse público;

XV - acompanhar a preparação do Plano Diretor do Município;

XVI - acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas, assim como avaliar seus resultados;

XVII - elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, as diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual e o Plano

Plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal;

XVIII - acompanhar a transferência de recursos de outras esferas de governo para o Município;

XIX - promover e acompanhar a execução das atividades de controle interno a cargo da Prefeitura;

XX - estudar e analisar o funcionamento e a organização dos serviços da Prefeitura, promovendo a execução de medidas para simplificação,

racionalização e aprimoramento de suas atividades, bem como identificando áreas que necessitem de modernização administrativa;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br41/114

XXI - executar atividades relativas ao treinamento dos servidores municipais, bem como identificar necessidades de capacitação de pessoal;

XXIII - promover, organizar e administrar os serviços de informática da Prefeitura;

XXIV - elaborar o relatório anual de atividades da Prefeitura;

XXV - desempenhar outras atividades afins.

DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO

Art. 40 Ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento compete:

I - assessorar o Prefeito na formulação de políticas para o planejamento municipal;

II - promover a elaboração de diagnósticos, estudos e pesquisas necessários ao planejamento do Município e à sua integração ao planejamento

do Estado e da União;

III - promover a execução de medidas, junto aos órgãos municipais, com o objetivo de implantar normas de planejamento e prioridades para a

ação governamental;

IV - fornecer orientação técnica para elaboração dos diversos programas setoriais e revê-los, ajustando-os aos recursos disponíveis;

V - promover o acompanhamento e a avaliação da execução físico-financeira dos planos e programas de trabalho da Administração Municipal;

VI - promover a coleta e análise de dados estatísticos e a preparação de indicadores necessários ao planejamento municipal;

VII - promover a elaboração, revisão e avaliação contínua dos programas e projetos do Governo Municipal;

VIII - promover a elaboração de gráficos, formulários e relatórios para controle das atividades programadas;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br42/114

IX - promover a elaboração e atualização dos planos e programas de expansão econômica do Município;

X - coordenar as atividades da Prefeitura, com vistas ao desenvolvimento econômico e social do Município;

XI - promover o cadastramento e o estudo das fontes de financiamento que podem ser utilizadas nos programas de expansão econômica a

cargo do Município;

XII - planejar e coordenar a realização de levantamentos e estudos com vistas à expansão econômica do Município;

XIII - estudar e propor programas de incentivo e orientação à formação de organizações industriais, comerciais e de serviços, de cunho

associativo e cooperativo, visando a ampliação e diversificação do mercado local de empregos;

XIV - articular-se com organismos governamentais e privados, visando o aproveitamento de incentivos e recursos para o desenvolvimento

industrial, comercial e do setor de serviços;

XV - definir políticas de intercâmbio com entidades nacionais e internacionais, visando o desenvolvimento econômico e tecnológico das

atividades industriais, comerciais e de serviços;

XVI - promover seminários, estudos, pesquisas e diagnósticos, visando o desenvolvimento dos setores industrial, comercial e de serviços;

XVII - promover contatos do empresariado local com os sistemas regionais e estaduais de incentivos e recursos para o desenvolvimento

econômico do Município;

XVIII - promover encontros, seminários e simpósios, visando discutir e transmitir aos líderes empresariais a estratégia de desenvolvimento

econômico do Município;

XIX - formular e propor as políticas de incentivos ao desenvolvimento industrial, comercial do Município;

XX - realizar estudos e propor ao Governo Municipal programas de implantação de infraestruturas urbanas condizentes com a modernização da

economia local;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br43/114

XXI - propor formas simplificadas de licenciamento e fiscalização das microempresas localizadas no Município;

XXII - elaborar estratégias de desenvolvimento dos setores produtivos locais, em sintonia com o potencial do Município e a preservação do meio

ambiente;

XXIII - promover a difusão de tecnologias apropriadas ao beneficiamento e à comercialização dos insumos produzidos no Município;

XXIV - participar da elaboração de estudos que visem o desenvolvimento do Município;

XXV - participar da definição de critérios técnicos para a avaliação de projetos de investimento público e privado no Município;

XXVI - orientar e acompanhar a preparação e a implantação do Plano Diretor do Município;

XXVII - supervisionar a elaboração e a atualização do Plano Plurianual;

XXVIII - promover a elaboração da proposta orçamentária anual da Prefeitura;

XXIX - acompanhar a tramitação da proposta orçamentária na Câmara, prestando as informações solicitadas;

XXX - estabelecer critérios de avaliação para o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, bem como para a execução dos

programas de governo e dos orçamentos do Município;

XXXI - criar mecanismos de controle interno, visando avaliar o cumprimento de resultados quanto à efetividade da gestão orçamentária,

financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal;

XXXII - promover estudos sobre as normas e estruturas organizacionais, métodos e procedimentos de trabalho da Administração Municipal;

XXXIII - promover a atualização e o aperfeiçoamento das normas sobre planejamento, orçamento e organização administrativa;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br44/114

XXXIV - promover a implantação de programas de treinamento dos servidores municipais e autorizar programas de capacitação de pessoal,

articulando elementos para a sua execução;

XXXV - promover, coordenar e supervisionar as atividades de informática da Prefeitura, orientando e controlando a utilização de máquinas e

equipamentos;

XXXVI - acompanhar a elaboração do relatório anual de atividades da Prefeitura;

XXXVII - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.

DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS E ENGENHARIA

Art. 41 O Departamento de Planejamento e Projetos tem por objetivo realizar estudos e projetos para identificar as obras públicas necessárias

ao Município e ainda atividades relativas à elaboração de estudos e projetos de obras públicas municipais, bem como os serviços de desenho,

topografia, orçamento e custos das obras sob a responsabilidade da Prefeitura.

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E PROJETOS E ENGENHARIA

Art. 42 Ao Diretor do Departamento de Planejamento e Projetos e Engenharia compete:

I - realizar estudos com o objetivo de identificar as obras públicas necessárias ao Município;

II - promover e acompanhar a elaboração dos projetos de obras públicas a cargo do Município;

III - providenciar o detalhamento de programas e projetos das obras públicas municipais;

IV - realizar pesquisa e análise de técnicas e procedimentos mais adequados à realização das obras públicas;

V - preparar os elementos e instruções técnicas para conduzir os processos de licitação e de execução das obras sob a responsabilidade do

Município;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br45/114

VI - promover a organização do arquivo de plantas e projetos, bem como dos catálogos de materiais de construção para consulta;

VII - executar outras atribuições afins.

DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TRABALHO E EMPREGO

Art. 43 O Departamento Municipal de Trabalho e Emprego têm por finalidade subsidiar a definição de políticas públicas de emprego, renda,

salário e qualificação profissional.

Art. 44 Ao Diretor do Departamento Municipal do Trabalho e Emprego compete:

I - elaborar e supervisionar a execução dos programas de trabalho do Departamento;

II - promover a organização comunitária, visando o fomento de ações de geração de emprego e renda;

III - promover cursos de qualificação profissional, a partir da identificação da demanda e do mercado de trabalho, visando projetos que

privilegiem e oportunizem a inclusão da população;

IV - manter intercâmbio com órgãos oficiais e empresas locais de absorção de mão-de-obra, visando encaminhar a população pré-qualificada

para inclusão no mercado de trabalho;

V - incentivar o associativismo e o cooperativismo como alternativas de geração de renda, no que se refere à valorização do trabalho artesanal

local que tenha potencial de comercialização;

VI - fomentar a organização de eventos que objetivem a divulgação das ações de integração desenvolvidas pelo Departamento, engajamento da

população e da comunidade;

VII - executar outras atribuições afins.

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br46/114

VIII - estabelecer normas para simplificação das obrigações administrativas e tributárias das microempresas e das empresas industriais de

pequeno porte;

IX - propugnar pela integração da ação industrial no Município, com vistas ao seu desenvolvimento econômico; e

X - desenvolver ações de estímulo e apoio à instalação de indústrias e incentivos ao fomento do comércio.

XI - incentivar as feiras comerciais;

XII - organizar feiras e exposições voltadas para a indústria, o comércio e serviços, promovendo ampla divulgação.

XIII - identificar oportunidades industriais e comerciais no Município e divulgá-las junto a polos industriais do País.

XIV - coordenar o programa de implantação do parque industrial e de instalações de micros, pequenas, médias ou grandes empresas em

parques industriais do Município; e

XV - incentivar a participação de empresas locais em feiras regionais e nacionais.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Art. 45 A Secretaria Municipal de Fazenda tem por finalidade:

I - executar a política fiscal-fazendária do Município;

II - cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;

III - administrar a Dívida Ativa da Prefeitura:

IV - processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br47/114

V - preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas

de governo;

VI - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos órgãos de administração centralizadas encarregados de movimentação de dinheiros e valores;

VII - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e outros valores do Município;

VIII - desempenhar outras atividades afins.

DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

Art. 46 Compete ao Departamento de Tesouraria:

I - guardar e conservar os valores da Prefeitura ou à mesma caucionados por terceiros, devolvendo-os quando devidamente autorizado;

II - manter em dia a escrituração do movimento de caixa e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas;

III - registrar os títulos e valores sob sua guarda e as procurações aceitas;

IV - requisitar, quando necessário, talões de cheques aos bancos;

V - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de sua competência;

VI - preparar os cheques para os pagamentos autorizados;

VII - movimentar as contas bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizados;

VIII - providenciar os suprimentos de numerário necessários aos pagamentos de cada dia, mediante a emissão de cheques ou ordens bancárias;

IX - providenciar o recolhimento das contribuições para as instituições de previdência e os fundos regulamentares;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br48/114

X - preparar, diariamente, boletins de movimento financeiro;

XI - depositar nos bancos autorizados os recursos necessários aos pagamentos dos servidores municipais;

XII - assinar os documentos pertinentes sob a responsabilidade da Tesouraria;

XIII - executar outras atribuições afins.

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TESOURARIA

Art. 47 Ao Diretor do Departamento de Tesouraria compete:

I - receber as importâncias devidas ao Município;

II - efetuar o pagamento da despesa de acordo com as disponibilidades de numerário e o cronograma de desembolso do Departamento;

III - executar outras atribuições afins.

DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Art. 48 O Departamento de Contabilidade tem por objetivo a escrituração sintética e analítica da receita, da despesa e do patrimônio municipal;

a fiscalização permanente do patrimônio em confronto com os inventários; a elaboração dos balancetes mensais da receita e da despesa e os

balanços gerais do exercício; a elaboração das prestações de contas dos recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo.

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

Art. 49 Ao Diretor do Departamento de Contabilidade compete:

I - quanto às atividades de classificação e registros

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br49/114

a) fazer escriturar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, mantendo-as atualizadas;

b) providenciar o registro atualizado dos contratos que determinam rendas ou acarretam ônus para os cofres da Prefeitura;

c) providenciar o registro das contas para cujo controle haja necessidade de desdobramento;

d) fazer conferir os saldos das contas com os apresentados pela Setor de Tesouraria;

e) promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências necessárias e acompanhando as variações havidas;

f) acompanhar a movimentação das despesas realizadas com recursos dos fundos federais;

g) controlar a movimentação das contas bancárias, efetuando a reconciliação mensal dos saldos;

h) proceder à verificação dos valores contábeis e dos bens escriturados existentes;

i) comunicar, incontinenti, ao Diretor da Divisão, a existência de diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido logo coberta, sob

pena de responder com o responsável pela omissão;

j) opinar sobre a devolução de fianças, cauções e depósitos;

l) fazer instruir e registrar as requisições de adiantamento;

m) providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;

n) fazer contabilizar os movimentos de fundos e suprimentos;

o) articular-se com a unidade de processamento de dados a fim de receber em dia os relatórios sobre receita e despesa devidamente

classificados por fontes e por rubrica;

p) fazer elaborar diariamente, em coordenação com a Seção de Tesouraria, o boletim sintético do movimento de caixa, evidenciados as

disponibilidades e os depósitos bancários;

q) preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira da Prefeitura e coordenar a elaboração dos balancetes anuais com os

respectivos anexos, assinando-os;

r) conferir e classificar o movimento diário da arrecadação e preparar o boletim diário da receita;

s) realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas na situação patrimonial;

t) controlar retiradas e depósitos bancários, conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes;

u) executar outras atribuições afins;

II - quanto às atividades de empenho e liquidação

a) propor, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos, globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem

esse regime;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br50/114

b) registrar o empenho prévio das despesas da Prefeitura;

c) conferir os processos de empenho das despesas e visar os que forem aprovados;

d) emitir as notas de empenho relativas às solicitações de despesas das diversas Secretarias, dando baixa nas respectivas dotações

orçamentárias ou créditos adicionais;

e) fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;

f) manter a Divisão de Programação e Orçamento informada da posição das dotações para cada programa, projeto e unidade orçamentária;

g) preparar os balancetes mensais da execução orçamentária;

h) articular-se com a Seção de Patrimônio, visando obter os registros dos bens adquiridos pela Prefeitura;

i) executar outras atribuições afins;

III - quanto às atividades de tomada de contas

a) providenciar a tomada de contas dos agentes responsáveis por adiantamentos de recursos ou pela aplicação de fundos financeiros;

b) fazer manter fichário dos fundos contábeis e transferências aplicadas através dos diversos órgãos municipais;

c) tomar providências para manter fichário dos devedores por adiantamento;

d) controlar os prazos de aplicação dos fundos e outros recursos, informando-se dos prazos legais e das obrigações contratuais assumidas pela

Prefeitura ante os órgãos financiadores;

e) examinar, à luz das normas financeiras e dos contratos, comprovantes de despesas feitas com os fundos e adiantamentos recebidos pela

Prefeitura e apresentar parecer de aprovação ou as exigências cabíveis;

f) examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem falhas ou irregularidades;

g) providenciar a conciliação dos extratos bancários dos estabelecimentos através dos quais forem feitos os pagamentos constantes das

prestações de contas;

h) elaborar a prestação de contas de fundos e outros recursos transferidos à Prefeitura, utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos

executores;

i) elaborar quadros demonstrativos das despesas feitas com fundos e transferências;

j) dar forma final às prestações de contas, fazendo elaborar anexos, apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso;

l) colaborar em todas as fases da elaboração de prestação geral de contas da Prefeitura;

m) executar outras atribuições afins.

DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br51/114

Art. 50 A Divisão de Contabilidade tem por objetivo fazer escriturar, sintética e analiticamente, os lançamentos relativos às operações contábeis,

para demonstrar a receita e a despesa, bem como prover o Departamento de Contabilidade de dados para elaboração do orçamento anual do

Município.

DO CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO

Art. 51 Ao Chefe da Divisão de Contabilidade e Orçamento compete:

I - assinar o balanço geral, balancetes mensais e diários, e as prestações de contas dos fundos e outros recursos transferidos, juntamente com

o Secretário e o Prefeito;

II - assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras apurações contábeis, bem como visar todos os documentos elaborados ou

expedidos pelo Departamento;

III - organizar e apresentar ao Secretário, nos prazos legais e nos períodos determinados, o balanço geral, bem como os balancetes mensais,

diário e outros documentos de apuração contábil;

IV - fazer registrar o empenho prévio das despesas da Prefeitura, articulando-se para isso com os órgãos encarregados de compras, de

pagamento de pessoal e de contratação de serviços;

V - comunicar, incontinenti, ao Secretário, a existência de qualquer diferença nas prestações de contas, quando não tenha sido imediatamente

coberta, sob pena de responder solidariamente com o responsável pelas omissões;

VI - promover o controle de retiradas e depósitos bancários, conferindo, no mínimo uma vez por mês, os extratos de contas correntes;

VII - promover o registro das fianças dos servidores a elas sujeitos, bem como o controle de liquidação ou renovação, e opinar sobre a

devolução de fianças, cauções e depósitos;

VIII - verificar a liquidação da despesa e conferência de todos os elementos dos processos de pagamentos;

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IX - promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Prefeitura, tanto móveis como imóveis, acompanhando rigorosamente as variações

havidas e propondo ao Secretário as providências que se fizerem necessárias;

X - contabilizar os movimentos de fundos e suprimentos;

XI - determinar a abertura, o encerramento, a reabertura e o desdobramento das contas, tendo em vista sua necessidade e a facilidade de

análise e classificação;

XII - elaborar as prestações de contas do Município, de acordo com a legislação específica, bem como as prestações de contas de recursos

transferidos ao Município, utilizando os elementos fornecidos pelos órgãos executores;

XIII - estabelecer perfeito entrosamento com os demais órgãos da Prefeitura, visando a melhoria e a regularidade dos registros contábeis;

XIV - exercer a supervisão corrente de todos os serviços de natureza contábil em qualquer setor da Administração;

XV - supervisionar os trabalhos de operação do equipamento de contabilidade instalado no Departamento, bem como programar a manutenção

e conservação das máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;

XVI - executar outras atribuições afins.

DA DIVISÃO DE EMPENHO

Art. 52 A Divisão de Empenho tem por objetivo programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das despesas e verificação da

conformidade dos comprovantes;

DO CHEFE DA DIVISÃO DE EMPENHO

Art. 53 Ao Chefe da Divisão de Empenho compete:

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br53/114

I - proceder à emissão de empenho, visando assegurar o controle eficiente da execução orçamentária da despesa;

II - proceder à abertura de créditos adicionais após o aval da autoridade competente;

III - promover o registro de fianças dos funcionários sujeitos às mesmas, bem como o controle de sua liquidação ou renovação, em trabalho

integrado à Tesouraria e com conhecimento do Secretário de Finanças;

IV - promover a organização do arquivo da contabilidade.

DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Art. 54 O Departamento de Tributação tem por objetivo lançar e arrecadar a cobrança de tributos e rendas municipais; realizar estudos para

graduação da carga tributária imposta aos contribuintes; acompanhar e analisar a gestão tributária; acompanhar e avaliar o comportamento da

arrecadação tributária municipal.

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Art. 55 Ao Diretor do Departamento de Tributação compete:

I - programar, organizar, supervisionar e avaliar as atividades da administração tributária municipal;

II - aplicar e fazer aplicar leis e regulamentos referentes à administração tributária, orientando e fiscalizando a sua execução;

III - estudar e propor ao Secretário normas destinadas a facilitar e uniformizar a aplicação das práticas tributárias do Município;

IV - aprovar, em dezembro de cada ano, o Plano de Trabalho Anual do Departamento para o exercício seguinte, a partir de propostas

apresentadas pelas chefias das Divisões;

V - estudar o comportamento das receitas tributárias, propondo ao Secretário medidas necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria do sistema

de arrecadação;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br54/114

VI - assessorar o Secretário na proposição de políticas tributárias do Município;

VII - apresentar, trimestralmente ao Secretário, relatórios das atividades do Departamento;

VIII - articular-se com os demais órgãos da Prefeitura que se relacionem com o sistema tributário municipal;

IX - articular-se com instituições cujas atividades estejam relacionadas com o lançamento ou a arrecadação dos tributos;

X - emitir parecer nos processos que versem sobre imunidade, isenção, consultas, reclamações e recursos fiscais, encaminhando-os ao

Secretário;

XI - fornecer elementos para a preparação de avisos, comunicados e outras notas de interesse do Município, para a devida divulgação;

XII - opinar em casos de reclamação contra lançamentos, cobrança de tributos ou penalidades impostas por infração ao Código Tributário do

Município;

XIII - expedir certidões relativas à situação dos contribuintes perante o fisco municipal;

XIV - promover a baixa de débitos liquidados ou cancelados;

XV - promover o cálculo dos tributos municipais;

XVI - coordenar os serviços de transferência de recursos de outras esferas de Governo para o Município;

XVII - executar outras atribuições afins.

DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS

Art. 56 A Divisão de Divida Ativa e Tributos têm por objetivo aplicar e fazer aplicar técnicas e processos modernos de inscrição e cobrança da

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br55/114

Dívida Ativa Municipal e estudar e fazer aplicar técnicas e processos modernos relativos ao IPTU e ao ITBI, a outras taxas de serviços urbanos e

à contribuição de melhoria.

DO CHEFE DA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DA DIVIDA ATIVA E TRIBUTOS

Art. 57 Ao Chefe da Divisão de Divida Ativa e Tributos compete:

- Quanto a atividade inerente à Divida Ativa:

I - dirigir as atividades de inscrição, cobrança e baixa da Dívida Ativa;

II - apresentar ao Diretor da Divisão a proposta do Plano de Trabalho Anual da Seção;

III - assistir ao Diretor do Departamento na promoção de campanhas de esclarecimento sobre a Dívida Ativa e sobre outras atividades de

informação ao público, que busquem evitar processos de cobrança judicial;

IV - elaborar editais de publicação dos contribuintes em Dívida Ativa;

V - diligenciar para que os débitos inscritos sejam preservados de prescrição ou decadência;

VI - promover a cobrança amigável da Dívida Ativa, preferencialmente através de notificação direta ao contribuinte;

VII - programar e emitir as certidões da Dívida Ativa, remetendo-as à Procuradoria Geral do Município, para cobrança judicial;

VIII - informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes para expedição de certidão negativa e outros;

IX - efetuar o registro e a cobrança da Dívida Ativa parcelada;

X - tomar as medidas cabíveis com respeito às parcelas não liquidadas nos prazos, comunicando a extinção do parcelamento e enviando a

certidão da dívida para cobrança judicial;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br56/114

XI - zelar para que o controle da Dívida Ativa, parcelada ou não, seja feito rigorosamente em dia;

XII - estudar e propor modificações na legislação tributária do Município;

XIII - alocar os recursos humanos e materiais disponíveis, de acordo com as necessidades de trabalho;

XIV - zelar pelo aperfeiçoamento técnico e funcional de seus subordinados;

XV - orientar os servidores da Seção de forma a assegurar um bom atendimento ao público;

XVI - executar outras atribuições afins.

- Quanto à atividade inerente aos tributos municipais:

I - programar, dirigir e supervisionar as atividades de lançamento e cobrança dos tributos imobiliários;

II - acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade e propor providências e medidas regularizadoras;

III - apresentar ao Diretor do Departamento a proposta do Plano de Trabalho Anual da Divisão;

IV - cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo Calendário Fiscal;

V - promover a divulgação da época e dos prazos de pagamento dos tributos de sua competência;

VI - providenciar a notificação dos lançamentos, por meio de carnês, guias ou avisos;

VII - promover a avaliação dos imóveis para fins de transmissão de propriedade e de cobrança do IPTU;

VIII - efetuar a retificação, revisão e alteração do lançamento, sempre que cabíveis;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br57/114

IX - fazer creditar os contribuintes pelos pagamentos efetuados;

X - determinar o levantamento dos créditos tributários não pagos nas épocas determinadas, para efeito de sua inscrição na Dívida Ativa;

XI - fornecer ao Diretor do Departamento os dados e elementos referentes aos tributos imobiliários não pagos;

XII - informar e fazer informar os processos que versem sobre imunidade, isenção, consultas, reclamações ou defesa contra lançamento de

tributos imobiliários, proferindo despachos interlocutórios;

XIII - informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos contribuintes dos tributos imobiliários, para expedição de certidões

negativas;

XIV - coordenar o recebimento e a prestação de contas dos agentes externos de arrecadação;

XV - expedir certidão negativa de débitos municipais;

XVI - prestar e fazer prestar informações aos contribuintes a respeito dos tributos imobiliários;

XVII - providenciar o processamento da baixa de todos os pagamentos efetuados nas agências bancárias;

XVIII - controlar o pagamento e a baixa do IPTU;

XIX - dar baixa nos créditos prescritos, por determinação de autoridade superior;

XX - articular-se com os agentes arrecadadores visando obter informações atualizadas sobre a evolução da arrecadação tributária da Prefeitura;

XXI - receber, conferir, processar e enviar para a Divisão de Contabilidade os documentos de arrecadação recebidos;

XXII - dirigir e supervisionar a elaboração do boletim de arrecadação diária com dados e indicações que permitam acompanhar o desempenho

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br58/114

da máquina arrecadadora da Prefeitura;

XXIII - estudar as questões relativas às receitas municipais, propondo as medidas que julgar necessárias ao aperfeiçoamento e à melhoria da

máquina arrecadadora da Prefeitura;

XXIV - providenciar estatísticas de arrecadação dos tributos imobiliários e organizar mapas demonstrativos que evidenciem as variações

ocorridas em relação à previsão da receita;

XXV - programar, organizar, dirigir e supervisionar o cadastramento dos imóveis sujeitos aos tributos municipais;

XXVI - promover a atualização do cadastro imobiliário;

XXVII - fornecer, quando solicitado, informações sobre imóveis para os órgãos da Prefeitura;

XXVIII - alocar os recursos humanos e materiais disponíveis, de acordo com as necessidades de trabalho;

XXIX - estudar e propor modificações na legislação tributária do Município;

XXX - zelar pelo aperfeiçoamento técnico e funcional de seus subordinados;

XXXI - orientar os servidores da Divisão de forma a assegurar um bom atendimento ao público;

XXXII - estudar e fazer aplicar técnicas e processos modernos relativos ao ISS e às taxas de licença para localização e funcionamento;

XXXIII - dirigir e supervisionar as atividades de cadastramento, lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos de sua competência;

XXXIV - acompanhar o andamento da receita dos tributos sob sua responsabilidade e propor ao Diretor do Departamento providências e

medidas regularizadoras;

XXXV - apresentar ao Diretor do Departamento a proposta do Plano de Trabalho Anual;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br59/114

XXXVI - cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam dentro dos prazos fixados pelo Calendário Fiscal;

XXXVII - providenciar o lançamento do ISS dentro dos prazos estabelecidos no Calendário Fiscal;

XXXVIII - providenciar a notificação dos contribuintes em atraso com o ISS e demais taxas sob a sua responsabilidade;

XXXIX - acompanhar a homologação dos lançamentos efetuados pelos contribuintes obrigados ao pagamento do ISS;

XL - efetuar o processamento de dados das alterações cadastrais do ISS;

XLI - coordenar a entrega das guias de recolhimento aos contribuintes do ISS;

XLII - manter um sistema de conferência periódica da arrecadação do ISS;

XLIII - orientar e acompanhar os trabalhos de organização e manutenção atualizada dos cadastros do ISS;

XLIV - executar outras atribuições afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTE

Art. 58 A Secretaria Municipal de Ação Social tem por finalidade:

I - formular, coordenar e avaliar a política municipal de assistência social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no

processo de desenvolvimento social do Município;

II - realizar e consolidar pesquisas e sua difusão visando a promoção do conhecimento no campo de assistência social e da realidade social;

III - desenvolver a consciência da população, visando o fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da

cidadania;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br60/114

IV - executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ao desenvolvimento da qualidade de vida da população através de ações

de desenvolvimento comunitário;

V - fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos financeiros da União, do Estado e do Município;

VI - prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social nas atividades de fiscalização no campo da assistência social;

VII - manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços da assistência social, visando a execução de programas e projetos de

capacitação da mão-de-obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho;

VIII - prestar assistência técnica e financeira a entidades e organizações sociais com sede no Município;

XIX - promover a auto sustentação das entidades e organizações sociais e o desenvolvimento de programas comunitários de geração de renda,

mediante concessão de crédito e apoio técnico a projetos de produção de bens e serviços;

X - viabilizar o desenvolvimento e o treinamento de recursos humanos da área da assistência social relacionados aos setores governamentais e

não governamental;

XI - desempenhar outras atividades afins.

DO SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DO ESPORTE

Art. 59 Compete ao Secretário de Ação Social:

I - assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com a formulação da política de trabalho e ação social do Município;

II - promover a elaboração do diagnóstico dos principais problemas sociais do Município para cuja solução a Prefeitura possa colaborar;

III - coordenar a elaboração e a execução de programas de assistência social, desenvolvimento comunitário e promoção social;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br61/114

IV - propor estratégias de ação, em face dos problemas prioritários do Município;

V - propor políticas sociais que estimulem indivíduos e grupos a se organizar e participar na solução de seus problemas;

VI - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.

DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

Art. 60 O Departamento de Ação Social tem por objetivo a execução de programas, projetos e serviços de assistência social junto às famílias da

sociedade, bem como, prestar assessoria técnica às organizações comunitárias que atendam às famílias e a execução de programas, projetos e

serviços de assistência social junto ao Idoso, fazendo cumprir o que rege a Lei Federal nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL

Art. 61 Ao Diretor do Departamento de Ação Social compete:

I - valorizar a Terceira Idade junto à sociedade brasileira e municipal;

II - cumprir o Estatuto do Idoso no âmbito das competências da Secretaria de Assistência Social;

III - promover atividades esportivas, culturais, ambientais e espirituais visando ao lazer, ao bem-estar e à saúde dessa faixa etária da população;

IV - realizar eventos de congraçamento da Terceira Idade;

V - estimular a revitalização cultural de tradições, costumes e manifestações abandonadas nas últimas décadas;

VI - exercer outras atividades afins.

DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DA FAMÍLIA, CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br62/114

Art. 62 A Divisão de Atendimento Psicossocial da Família, Criança e do Adolescente tem por objetivo a execução dos programas, projetos e

serviços de assistência social junto a grupos específicos da sociedade, bem como, prestar assessoria técnica às organizações comunitárias.

SEÇÃO VII

DO CHEFE DA DIVISÃO DE ATENDIMENTO PSICOSSOCIAL DA FAMÍLIA, CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Art. 63 Ao Chefe da Divisão de Atendimento Psicossocial da Família, Criança e do Adolescente compete:

I - programar, dirigir e supervisionar a execução dos programas, fixando os objetivos de ação dentro das disponibilidades de recursos, das

características do meio social e das orientações da Secretaria;

II - programar e supervisionar a elaboração, a execução e a avaliação de projetos de ação social;

III - orientar estudos e pesquisas para a identificação de problemas sociais relacionados com a competência da Secretaria;

IV - prestar assessoria a entidades sociais e grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que garantam meios,

capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão de qualidade de vida, preservação do

meio ambiente e sua organização social;

V - incentivar a participação da comunidade nas atividades de apoio a projetos de infraestrutura urbana baseados no princípio da ajuda mútua;

VI - viabilizar banco de dados com os cadastros de entidades e organizações sociais, clubes de serviço, entre outros, tanto oficiais como da

iniciativa privada, visando à articulação e ação integrada;

VII - viabilizar canal de divulgação permanente das ações desenvolvidas pela Secretaria, buscando a transparência nas ações e investimento de

recursos e a participação da comunidade;

VIII - programar e coordenar a execução de ações voltadas para o atendimento à política de atenção aos direitos da criança e do adolescente,

previamente aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br63/114

IX - incentivar a criação de fóruns permanentes visando sensibilizar a população, através de suas entidades de atendimento e de defesa de

direitos, organizações comunitárias, para as problemáticas de cada segmento vulnerabilizado, buscando formas alternativas de intervenção;

X - programar e organizar o sistema de manutenção e supervisão das unidades de atendimento social, construídas pela Prefeitura e

disponibilizadas para atendimento aos usuários;

XI - programar a elaboração de relatórios mensais, semestrais e anuais, incluindo avaliação dos serviços desenvolvidos, para posterior

apresentação ao Secretário;

XII - articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção

social básica operacionalizadas nessa unidade;

XIII - coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;

XIV - acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;

XV - coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços

ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;

XVI - definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;

XVII - definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;

DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES

Art. 64 Ao Departamento Municipal de Esportes tem por finalidade:

I - promover e apoiar as práticas esportivas junto à comunidade;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br64/114

II - formular e executar programas de esporte amador;

III - promover e desenvolver programas esportivos no Município;

IV - organizar e executar eventos esportivos e recreativos de caráter popular;

V - promover, com regularidade, a execução de programas recreativos e de lazer para a população;

VII - administrar praças de esportes e demais equipamentos desportivos no Município;

VIII - prestar assistência à formação de associações comunitárias com fins esportivos e de recreação;

IX - promover programas esportivos e recreativos junto à clientela escolar:

X - desempenhar outras atividades afins.

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ESPORTES

Art. 65 Ao Diretor de Departamento de Esportes compete:

I - assessorar o Prefeito nos assuntos relacionados com esportes, recreação e lazer no Município;

II - promover a execução de planos e programas de incentivo às atividades esportivas, recreativas e de lazer em nível municipal;

III - formular a política de esportes e de recreação e lazer do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Esportes e Recreação;

IV - supervisionar a administração de quadras, parques e ginásios de esportes do Município;

V - promover a utilização dos parques, praças e jardins municipais para fins de recreação e lazer e promover a administração dos parques

infantis mantidos pelo Município;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br65/114

VI - promover a organização do calendário de realizações recreativas e de lazer no âmbito municipal;

VII - promover a instalação e a ampliação dos recantos e centros de lazer e de recreação pública municipal;

VIII - acompanhar os serviços de ornamentação da cidade para as festividades tradicionais do Município;

IX - promover a realização de programas desportivos e a organização do calendário de eventos esportivos nas escolas e na comunidade;

X - promover a difusão da prática de educação física;

XI - promover o entrosamento com entidades e associações esportivas do Município, para a realização de programas de interesse da

população;

XII - incentivar a prática de esportes nas escolas municipais;

XIII - fazer preparar o inventário dos equipamentos públicos e privados de esporte, recreação e lazer do Município e propor medidas

governamentais de integração desses setores;

XIV - estudar e definir formas de colaboração da Prefeitura com os programas dos clubes desportivos e recreativos do Município;

XV - promover a elaboração de programas de valorização dos eventos tradicionais de esportes e recreação popular do Município;

XVI - tomar as iniciativas necessárias para institucionalizar programas de esporte amador, recreação e lazer acessíveis a todas as classes e

faixas de idade;

XVII - propor os regulamentos municipais, sobre serviços públicos e privados relacionados com esportes, recreação pública e lazer;

XVIII - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br66/114

DA DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR, LAZER E RECREAÇÃO

Art. 66 A Divisão de Esporte Amador tem por objetivo o planejamento, coordenação e execução de atividades relativas à política de esportes no

Município.

DO CHEFE DA DIVISÃO DE ESPORTE AMADOR, LAZER E RECREAÇÃO

Art. 67 Ao Chefe da Divisão de Esporte Amador compete

I - coordenar e executar atividades relativas ao incentivo à prática de esporte amador;

II - coordenar e executar campeonatos de esporte amador, nas diversas categorias;

III - coordenar os trabalhos dos técnicos e monitores desportivos da área de esporte amador;

IV - aprimorar o calendário esportivo no Município, compatibilizando as diversas atividades;

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 68 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura tem por finalidade:

I - formular a política de educação do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Educação;

II - propor a implantação da política educacional do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento econômico, político e social;

III - promover a gestão do ensino público municipal, assegurando o seu padrão de qualidade;

IV - elaborar planos, programas e projetos de educação, em articulação com os órgãos estaduais e federais da área;

V - garantir a participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos ligados às questões educacionais, na formulação de políticas e

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br67/114

diretrizes para a educação no Município;

VI - garantir igualdade de condições para o acesso e permanência do aluno na escola;

VII - oferecer atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de

ensino;

VIII - garantir a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais do Município;

IX - garantir o ensino fundamental e obrigatório, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria;

X - instalar, manter e administrar os estabelecimentos escolares a cargo do Município;

XI - oferecer o atendimento a creches, inclusive conveniadas, e educação infantil, coordenando a sua administração e atendendo a crianças de

0 (zero) a 6 (seis) anos de idade;

XII - desenvolver a orientação técnico-pedagógica junto aos estabelecimentos municipais de educação infantil e do ensino fundamental;

XIII - atender ao educando, na educação infantil e no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático e

pedagógico, transporte, alimentação e outros destinados à assistência e apoio ao educando;

XIV - oferecer ensino noturno regular adequado às condições do educando;

XV - promover o aperfeiçoamento e a atualização dos professores, supervisores e demais especialistas em educação;

XVI - aplicar, anualmente, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de

transferências, exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal;

XVII - promover e supervisionar a execução dos serviços relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de

Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB);

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br68/114

XVIII - promover programas de educação para o trânsito e de prevenção ao uso de drogas;

XIX - manter escolas na zona rural, oferecendo ensino com características e modalidades adequadas às necessidades e disponibilidades dessa

comunidade;

XX - desempenhar outras atividades afins.

DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Art. 69 Compete ao Secretário de Educação e Cultura:

I - promover, coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução da política educacional do Município, articulando-se com o Conselho Municipal

de Educação, em consonância com a do Estado e da União, visando a expansão e a melhoria do ensino municipal;

II - promover e acompanhar o desenvolvimento de estudos, levantamentos e pesquisas, objetivando o diagnóstico para melhoria da qualidade

do ensino, bem como atender às demandas de informações por parte dos diversos setores governamentais;

III - promover o desenvolvimento, a orientação e a implantação de atividades técnico-pedagógicas no Município;

IV - promover e acompanhar a execução de convênios com o Estado e outras esferas, no sentido de definir uma política de ação voltada para a

educação infantil e o ensino fundamental;

V - promover a valorização, a orientação e o aperfeiçoamento dos profissionais do ensino municipal;

VI - promover a orientação, a supervisão e a inspeção das atividades educacionais e administrativas, inclusive das desenvolvidas nas escolas

particulares de educação infantil;

VII - promover a elaboração dos currículos, observando as diretrizes constantes na legislação e pronunciamentos dos Conselhos de Educação;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br69/114

VIII - promover assistência aos responsáveis pelos estabelecimentos de ensino, orientando-os na elaboração e na implantação de seus planos e

programas de trabalho;

IX - coordenar, em nível local, os serviços de apoio ao educando;

X - promover a análise e a seleção do material didático-pedagógico, providenciando sua aquisição e a orientação quanto à sua devida utilização;

XI - providenciar o acompanhamento físico-financeiro das obras e projetos educacionais decorrentes de convênios e contratos, bem como a

prestação de contas dos recursos aplicados, mantendo o Prefeito informado;

XII - colaborar em programas educativos a cargo de outros órgãos públicos;

XIII - promover e supervisionar os serviços relacionados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos

Profissionais da Educação (FUNDEB);

XIV - promover a avaliação periódica do sistema municipal, objetivando a sua realimentação e melhoria de qualidade;

XV - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.

DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Art. 70 O Departamento de Ação Educacional tem por objetivo o desenvolvimento de trabalhos relativos à educação, bem como a execução das

atividades técnico-pedagógicas e de capacitação dos profissionais da educação desta área.

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Art. 71 Compete ao Diretor do Departamento da Ação Educacional

I - orientar, coordenar e supervisionar a execução de planos, programas, projetos e atividades relativas a educação;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br70/114

II - programar, orientar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de estudos e pesquisas, objetivando a evolução do sistema educacional

do Município ao que compete;

III - programar, coordenar e supervisionar a implantação de atividades técnico-pedagógicas;

IV - propor a execução de convênios com o Estado, visando definir uma política de ação voltada para a educação infantil e o ensino

fundamental;

V - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração e a implantação de programas no campo do ensino noturno regular;

VI - propor a capacitação e o aperfeiçoamento dos professores, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;

VII - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração dos currículos do ensino fundamental;

VIII - propor a formação de equipe interdisciplinar para o acompanhamento de currículos e programas de avaliação;

IX - programar, organizar e coordenar as atividades de supervisão e orientação educacional;

X - prestar informações e assistir aos responsáveis pelas escolas a cargo do Município;

XI - orientar e acompanhar o trabalho administrativo e pedagógico dos estabelecimentos de ensino;

XII - sugerir a aquisição do material didático-pedagógico;

XIII - participar da formulação e acompanhamento da programação das atividades educacionais;

XIV - elaborar propostas de calendário escolar;

XV - promover e acompanhar o atendimento aos educandos portadores de necessidades especiais;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br71/114

XVI - supervisionar a realização de programas esportivos nas escolas municipais;

XVII - organizar programas de difusão da prática da educação física nas escolas do Município;

XVIII - executar outras atribuições afins.

DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 72 A Divisão de Ensino Fundamental tem por objetivo o desenvolvimento de trabalhos relativos à educação do Ensino Fundamental, bem

como a execução das atividades técnico-pedagógicas e de capacitação dos profissionais da educação desta área.

DO CHEFE DE DIVISÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 73 Compete ao Chefe da Divisão de Ensino Fundamental:

I - orientar, coordenar e supervisionar a execução de planos, programas, projetos e atividades relativas ao ensino fundamental;

II - programar, orientar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de estudos e pesquisas, objetivando a evolução do sistema educacional

do Município ao que compete ao ensino fundamental;

III - programar, coordenar e supervisionar a implantação de atividades técnico-pedagógicas do ensino fundamental;

IV - propor a execução de convênios com o Estado, visando definir uma política de ação voltada para a educação infantil e o ensino

fundamental;

V - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração e a implantação de programas no campo do ensino noturno regular;

VI - propor a capacitação e o aperfeiçoamento dos professores, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;

VII - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração dos currículos do ensino fundamental;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br72/114

VIII - propor a formação de equipe interdisciplinar para o acompanhamento de currículos e programas de avaliação;

IX - programar, organizar e coordenar as atividades de supervisão e orientação educacional;

X - prestar informações e assistir aos responsáveis pelas escolas a cargo do Município;

XI - orientar e acompanhar o trabalho administrativo e pedagógico dos estabelecimentos de ensino;

XII - sugerir a aquisição do material didático-pedagógico;

XIII - participar da formulação e acompanhamento da programação das atividades educacionais;

XIV - elaborar propostas de calendário escolar;

XV - promover e acompanhar o atendimento aos educandos portadores de necessidades especiais;

XVI - supervisionar a realização de programas esportivos nas escolas municipais;

XVII - organizar programas de difusão da prática da educação física nas escolas do Município;

XVIII - executar outras atribuições afins.

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 74 A Divisão de Educação Infantil tem por objetivo o desenvolvimento de trabalhos relativos à educação Infantil, bem como a execução das

atividades técnico-pedagógicas e de capacitação dos profissionais da educação desta área.

DO CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Art. 75

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br73/114

Art. 75 Ao Chefe de Divisão de Educação Infantil compete:

I - orientar, coordenar e supervisionar a execução de planos, programas, projetos e atividades relativas à Educação Infantil;

II - programar, orientar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de estudos e pesquisas, objetivando a evolução do sistema educacional

referente à Educação Infantil;

III - programar, coordenar e supervisionar a implantação de atividades técnico-pedagógicas da Educação Infantil;

IV - orientar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos nas creches a cargo do Município;

V - propor a execução de convênios com o Estado, visando definir uma política de ação voltada para a educação infantil e o ensino fundamental;

VI - propor a capacitação e o aperfeiçoamento dos professores, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;

VII - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração dos currículos da Educação Infantil;

VIII - propor a formação de equipe interdisciplinar para o acompanhamento de currículos e programas de avaliação;

IX - programar, organizar e coordenar as atividades de supervisão e orientação educacional;

X - prestar informações e assistir aos responsáveis pelas escolas a cargo do Município;

XI - orientar e acompanhar o trabalho administrativo e pedagógico dos estabelecimentos de ensino;

XII - sugerir a aquisição do material didático-pedagógico;

XIII - participar da formulação e acompanhamento da programação das atividades educacionais;

XIV - elaborar propostas de calendário escolar;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br74/114

XV - promover e acompanhar o atendimento aos educandos portadores de necessidades especiais;

XVI - supervisionar a realização de programas esportivos nas escolas municipais;

XVII - organizar programas de difusão da prática da educação física nas escolas do Município;

XVIII - executar outras atribuições afins.

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 76 A Divisão de Educação Especial tem por objetivo o desenvolvimento de trabalhos relativos à educação Especial, bem como a execução

das atividades técnico-pedagógicas e de capacitação dos profissionais da educação desta área.

DO CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

Art. 77 Ao Chefe de Divisão de Educação Especial compete:

I - orientar, coordenar e supervisionar a execução de planos, programas, projetos e atividades relativas à Educação Especial;

II - programar, orientar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de estudos e pesquisas, objetivando a evolução do sistema educacional

do Município ao que compete à Educação Especial;

III - programar, coordenar e supervisionar a implantação de atividades técnico-pedagógicas dá Educação Especial;

IV - propor a execução de convênios com o Estado, visando definir uma política de ação voltada para a Educação Especial;

V - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração e a implantação de programas no campo da Educação Especial;

VI - propor a capacitação e o aperfeiçoamento dos professores, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br75/114

VII - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração dos currículos da Educação Especial;

VIII - propor a formação de equipe interdisciplinar para o acompanhamento de currículos e programas de avaliação;

IX - orientar e acompanhar o trabalho administrativo e pedagógico dos estabelecimentos de ensino em relação à Educação Especial;

X - sugerir a aquisição do material didático-pedagógico para a Educação Especial:

XI - participar da formulação e acompanhamento da programação das atividades educacionais;

XII - elaborar propostas de calendário escolar;

XIII - promover e acompanhar o atendimento aos educandos portadores de necessidades especiais;

XIV - executar outras atribuições afins.

DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 78 O Departamento de Educação de Jovens e Adultos tem por objetivo o desenvolvimento de trabalhos relativos à educação de jovens e

Adultos, bem como a execução das atividades técnico-pedagógicas e de capacitação dos profissionais da educação desta área.

DO CHEFE DE DIVISÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Art. 79 Ao Chefe de Divisão de Educação de Jovens e Adultos compete:

I - orientar, coordenar e supervisionar a execução de planos, programas, projetos e atividades relativas à Educação de Jovens e Adultos;

II - programar, orientar, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de estudos e pesquisas, objetivando a evolução do sistema educacional

do Município ao que compete à Educação de Jovens e Adultos;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br76/114

III - programar, coordenar e supervisionar a implantação de atividades técnico-pedagógicas da Educação de Jovens e Adultos;

IV - propor a execução de convênios com o Estado, visando definir uma política de ação voltada para a Educação de Jovens e Adultos;

V - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração e a implantação de programas no campo da Educação de Jovens e Adultos;

VI - propor a capacitação e o aperfeiçoamento dos professores, visando o aprimoramento da qualidade do ensino;

VII - orientar, coordenar e supervisionar a elaboração dos currículos da Educação de Jovens e Adultos;

VIII - propor a formação de equipe interdisciplinar para o acompanhamento de currículos e programas de avaliação;

IX - sugerir a aquisição do material didático-pedagógico para a Educação de Jovens e Adultos;

X - executar outras atribuições afins.

DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR

Art. 80 À Divisão de Merenda Escolar tem por objetivo organizar, coordenar e orientar a equipe em questões administrativas e de execução de

atividades relacionadas com a Merenda Escolar.

DO CHEFE DA DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR

Art. 81 Ao Chefe da Divisão de Merenda Escolar compete:

I - promover, coordenar e supervisionar o fornecimento da merenda escolar e de refeições aos alunos das unidades de ensino municipal, em

quantidade e qualidade adequadas;

II - formular e desenvolver programas de educação alimentar, difundindo noções e formando hábitos de boa alimentação nas crianças e junto às

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suas famílias;

III - supervisionar o trabalho das merendeiras;

IV - organizar cardápios com base nas normas estabelecidas;

V - manter o estoque e exercer a guarda, em perfeita ordem de armazenamento e conservação, dos gêneros destinados à distribuição nas

escolas, bem como manter limpo o local de armazenamento;

VI - zelar pelos aparelhos e instrumentos utilizados na Divisão e nas cantinas escolares, providenciando para que funcionem normalmente;

VII - solicitar a compra do material necessário aos serviços sob responsabilidade da Seção;

VIII - coordenar estudos e pesquisas quanto a produtos e gêneros alimentícios a serem utilizados nos serviços de alimentação escolar,

considerando qualidade, valor nutricional, sazonalidade e custo;

IX - analisar as informações das unidades escolares referentes à distribuição de refeições e ao consumo de gêneros alimentícios, propondo

medidas para o aperfeiçoamento dos serviços;

X - promover visitas periódicas nas unidades escolares e fazer zelar pelo cumprimento da programação da alimentação escolar estabelecida

pela Secretaria;

XI - prestar contas, na periodicidade determinada, dos adiantamentos recebidos;

XII - articular-se com órgãos e entidades capazes de prestar auxílio à Divisão;

XIII - executar campanhas educativas de esclarecimento sobre alimentação;

XIV - executar outras atribuições afins.

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DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

Art. 82 O Departamento de Cultura compete implementar a política cultural no Município, bem como planejar e coordenar o apoio e a execução

de atividades culturais que visem a integração da comunidade.

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA

Art. 83 Ao Diretor do Departamento de Cultura compete:

I - incentivar a integração das ações desenvolvidas pelos diversos grupos, clubes de serviço, entidades, grêmios estudantis e demais

associações representativas da classe artística e cultural do Município;

II - estimular e promover a cultura no Município;

III - incentivar e promover manifestações artístico-cultural-literárias;

IV - incentivar eventos folclóricos, típicos e tradicionais;

V - programar o calendário dos eventos culturais do Município;

VI - fixar as data comemorativas de alta significação para a comunidade;

VII - viabilizar a implantação de Escolas de Artes no Município;

VIII - apoiar e valorizar os artistas e grupos artísticos e culturais do Município, mediante a realização de eventos locais e regionais, tais como

exposições, feiras, concursos, festivais e outras de caráter artístico e cultural;

IX - organizar o acervo de documentos, peças e artigos significativos de valor histórico e cultura, promovendo, quando necessário, a sua

recuperação e adequada conservação;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br79/114

X - promover e proteger o patrimônio cultural do Município, por meio de inventários, registros, vigilâncias, tombamento ou desapropriação, e de

outras formas de acautelamento e preservação;

XI - compilar dados, fatos e documentos, de maneira a preservar viva a história do Município;

XII - promover palestras, seminários, encontros e demais eventos oportunos, objetivando a divulgação e o amplo conhecimento dos fatos e

personagens protagonistas da história, passada e presente, do Município;

XIII - desenvolver programas de trabalho relativos à história do Município, junto aos educando da rede municipal e particular de ensino,

articuladamente com as demais diretorias e departamentos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura;

XIV - providenciar, quando oportuno, a impressão de material necessário à divulgação da história do Município;

XV - desincumbir-se de outras atribuições que lhe forem determinadas pela autoridade competente.

XVI - executar outras atribuições afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 84 A Secretaria Municipal de Saúde tem por finalidade:

I - proceder a estudos, formular e fazer cumprir a política de saúde do Município, em coordenação com o Conselho Municipal de Saúde;

II - coordenar, orientar e acompanhar a elaboração e a execução do Plano Municipal de Saúde;

III - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços públicos de saúde, bem como gerir e executar os serviços de saúde do

Município a cargo da Prefeitura;

IV - participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, no seu

âmbito de atuação, em articulação com a direção estadual do Sistema e de acordo com normas federais na área de saúde;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br80/114

V - desenvolver e executar ações de vigilância à saúde, bem como normatizar complementarmente a legislação em vigor, assegurando o seu

cumprimento;

VI - desenvolver e acompanhar programas de vacinação a cargo da Prefeitura;

VII - promover e supervisionar a execução de cursos de capacitação para os profissionais da área da saúde do Município;

VIII - promover o exame de saúde dos servidores municipais para efeito de admissão, licença, aposentadoria e outros fins;

IX - articular-se com os demais órgãos municipais, e, em especial, com a Secretaria Municipal de Educação para execução de programas de

educação em saúde e assistência à saúde do escolar;

X - promover a elaboração do Plano de Trabalho Anual da Secretaria e a avaliação dos resultados alcançados no ano anterior;

XI - administrar as unidades de saúde, sob responsabilidade do Município;

XII - assegurar assistência à saúde mental e a reabilitação dos portadores de deficiência;

XIII - coordenar e executar as ações pactuadas entre o Município, o Estado e a União, garantindo a correta aplicação dos recursos recebidos

pela Prefeitura;

XIV - celebrar, no âmbito do Município, contratos e convênios com entidades prestadoras da rede privada de saúde, bem como controlar e

avaliar sua execução;

XV - normatizar complementarmente as ações e os serviços públicos de saúde, no seu âmbito de atuação;

XVI - estabelecer os registros e demais instrumentos necessários à obtenção de dados e informações para o planejamento, controle e avaliação

dos programas e ações da Secretaria;

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XVII - promover e supervisionar a administração dos serviços relativo ao Fundo Municipal de Saúde;

XVIII - desempenhar outras atividades afins.

Parágrafo único. As atribuições da Estrutura Interna da Secretaria Municipal de Saúde serão baixadas por ato do Chefe do Poder Executivo em

até 90 (noventa) dias, contados da publicação da presente Lei.

DO SECRETÁRIO DE SAÚDE

Art. 85 Ao Secretário de Saúde compete:

I - propor, em articulação com o Conselho Municipal de Saúde, as políticas e normas sobre saúde coletiva e ação sanitária;

II - promover a realização de estudos, pesquisas e levantamentos de modo a identificar necessidades e propor soluções para a melhor utilização

de recursos na prestação dos serviços de saúde;

III - promover e orientar a elaboração e a execução de planos e programas de saúde;

IV - promover o estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser canalizadas para os programas de saúde em nível municipal;

V - assessorar a Administração Municipal na reivindicação às autoridades estaduais e federais de medidas de ordem sanitária que escapem à

competência do Município;

VI - supervisionar a aplicação e a adequação das normas técnicas referentes ao controle e à erradicação dos riscos e agravos à população do

Município;

VII - promover a prestação de serviços de saúde à população do Município;

VIII - dirigir, administrar, controlar e avaliar as ações dos serviços de saúde em nível municipal;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br82/114

IX - supervisionar o cumprimento de parâmetros oficiais na prestação dos serviços de saúde no Município;

X - gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde, prestando contas ao Prefeito Municipal, ao Conselho Municipal de Saúde e aos organismos

federais e estaduais repassadores de recursos para o Fundo;

XI - autorizar as despesas da Secretaria segundo os valores estabelecidos pelo Prefeito Municipal e pelo Fundo Municipal de Saúde;

XII - participar do controle, fiscalização, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos em conjunto

com os órgãos federais e estaduais competentes;

XIII - planejar, executar e avaliar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária, incluindo as relativas à saúde do trabalhador e ao meio

ambiente, em conjunto com os demais órgãos e entidades governamentais;

XIV - supervisionar o desenvolvimento dos programas municipais decorrentes de convênios com órgãos estaduais e federais que implementem

políticas voltadas para a saúde da população;

XV - promover os serviços de fiscalização e inspeção de alimentos e bebidas para o consumo da população;

XVI - garantir ao cidadão, por meio de equipes multiprofissionais e de recursos de apoio, assistência e tratamento necessários e adequados;

XVII - garantir, com prioridade, assistência à saúde da mulher e da criança;

XVIII - propor a celebração de consórcios intermunicipais para a formação de sistema regionalizado de saúde;

XIX - propor e promover planos de carreira, bem como a execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento para os profissionais da

área de saúde;

XX - fiscalizar a prestação de serviços das unidades de saúde conveniadas;

XXI - promover a fiscalização dos serviços especializados em segurança e medicina do trabalho;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br83/114

XXII - formular uma política de fiscalização e controle de infecção hospitalar e de endemias, juntamente com órgãos governamentais

congêneres;

XXIII - manter a população informada sobre os riscos e danos à saúde e sobre medidas de promoção, proteção, prevenção, recuperação e

reabilitação;

XXIV - participar da formulação de políticas e da execução das ações de saneamento básico a cargo do Município;

XXV - proporcionar serviços de educação sanitária para as escolas públicas e particulares do Município;

XXVI - promover o acompanhamento médico-odontológico aos alunos da rede pública de ensino;

XXVII - promover o controle de zoonoses no Município;

XXVIII - planejar a participação da Prefeitura na ação pública de combate aos vetores transmissores de infecções e doenças;

XXIX - conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que lhe sejam determinados pelo Prefeito.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO,

AGRICULTURA PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE (Denominação alterada pela Lei nº 139/2017)

Art. 86 A Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente Secretaria Municipal de Turismo, Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

compete planejar e executar ações voltadas para a prática de manejo e conservação dos recursos naturais renováveis, com plena observância

da legislação pertinente, bem como aumento de renda e melhoria da situação socioeconômica e financeira do produtor rural e sua família.

(Denominação alterada pela Lei nº 139/2017)

DO SECRETARIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE TURISMO, AGRICULTURA, PECUÁRIA, MEIO AMBIENTE

(Denominação alterada pela Lei nº 139/2017)

Art. 87

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br84/114

Art. 87 Ao Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária Turismo, Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente compete: (Denominação alterada pela

Lei nº 139/2017)

I - estimular a participação de produtores rurais e suas organizações associativas nas ações da Secretaria;

II - promover estímulos à fixação da população do meio rural;

III - promover a integração entre os órgãos e entidades que atuam junto ao produtor rural, de forma a assegurar a conjunção dos esforços e de

recursos para alcançar os objetivos propostos à execução das ações, visando à melhoria da qualidade de vida e da produtividade, objetivando o

desenvolvimento rural;

IV - difundir tecnologias e mecanismos institucionais que implementem ações para o desenvolvimento rural e fortalecimento da classe produtora;

V - promover gestões junto a agentes financeiros, reivindicando recursos para o custeio e comercialização da produção agropecuária, bem como

orientar os produtores na utilização de programas governamentais para o produtor;

VI - estimular a diversificação das fontes de receitas das propriedades rurais, através de culturas alternativas e melhoramento genético,

proporcionando o aumento de produtividade;

VII - planejar, implementar e gerir o centro de produção agropecuária;

VIII - realizar a inspeção sanitária no abate de animais;

IX - implementar e gerir "mercado popular" no Município;

X - administrar a feira de produtos agropecuários;

XI - identificar as propriedades para a aplicação de recursos orçamentários destinados a projetos agropecuários, fiscalizando sua aplicação;

XII - assessorar e representar o Executivo em projetos junto aos órgãos governamentais;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br85/114

XIII - propor o consórcio ou convênio com entidades públicas, autárquicas e privadas para a realização de seus objetivos;

XIV - cooperar no planejamento do plano rodoviário de abertura e conservação de estradas rurais;

XV - orientar e assistir o produtor rural na análise e conservação do solo.

XXIV - realizar outras atividades pertinentes a Agricultura e Pecuária.

XVI - planejar, coordenar e supervisionar a execução dos programas ligados às áreas de cultura e Turismo, de conformidade com as diretrizes,

metas e filosofia estabelecida pelo Prefeito Municipal, respeitando a Lei Orgânica do Município. (Redação acrescida pela Lei nº 139/2017)

DO DEPARTAMETNO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

Art. 88 Ao Departamento de Agricultura e Pecuária compete:

I - assistir ao Secretário na formulação e na realização de seminários, estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados às atividades pesqueiras

e de agropecuária;

II - dirigir as equipes técnicas encarregadas de realizar os trabalhos de Secretaria relacionados com o setor pesqueiro, da agricultura e pecuária;

III - levantar subsídios e elaborar pareceres sobre as questões relacionadas com o desenvolvimento pesqueiro e de agropecuária do Município;

IV - manter-se informado sobre a legislação pertinente às instituições e ao mercado comercial, bem como difundi-la entre os interessados;

V - dar pareceres sobre projetos de investimentos pesqueiros e de agronegócios, à luz da política de desenvolvimento econômico local;

VI - levantar as informações estatísticas básicas para a elaboração de políticas públicas de desenvolvimento de pesca, da agricultura e da

pecuária;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br86/114

VII - examinar projetos de localização de novos empreendimentos de pesca e de agropecuária, aplicando a legislação e os critérios

estabelecidos pela política municipal;

VIII - executar outras atribuições afins.

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUÁRIO

Art. 89 Compete ao Diretor do Departamento de Agricultura e Pecuária:

I - promover a aplicação de programas de desenvolvimento rural, através de acesso à terra, por instituição de cooperativas e associações, e

fomento à produção agropecuária;

II - providenciar ações que possibilitem a capacitação de pessoal para o setor agropecuário;

III - coordenar programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada as atividades agropecuárias;

IV - programar e coordenar a realização de estudos e a execução de medidas, visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias do

Município e sua integração à economia local e regional;

V - providenciar a realização de programas de extensão rural, em integração com outras atividades que atuem no setor agrícola;

VI - desempenhar outras atividades afins.

DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Art. 90 O Departamento de Meio Ambiente tem por objetivo a execução das atividades relativas ao diagnóstico do meio ambiente no Município,

à promoção de medidas de proteção dos recursos naturais, culturais e paisagísticos e à verificação do cumprimento das normas de controle dos

diversos tipos de poluição ou contaminação do meio ambiente.

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br87/114

Art. 91 Ao Diretor do Departamento de Meio Ambiente compete:

I - dirigir os programas e projetos do Município sobre a proteção do meio ambiente e o uso racional dos recursos naturais;

II - promover o levantamento das informações necessárias para manter atualizados o Plano Diretor e os planos de ação governamental do

Município no que concerne à proteção do meio ambiente;

III - fazer cumprir as normas técnicas e os padrões de proteção, controle e conservação ambiental definidos na legislação em vigor;

IV - promover a atualização da legislação municipal sobre o meio ambiente e propor mecanismos para sua efetiva aplicação;

V - elaborar, em cooperação com a Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos, os estudos e pareceres do Município nos processos de

licenciamento para instalação, construção, ampliação, operação e funcionamento de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras;

VI - propor normas visando o controle da poluição ambiental em todas as suas formas;

VII - atuar, junto aos órgãos federais e estaduais competentes, defendendo as diretrizes, os planos e os interesses públicos do Município no

campo de controle da poluição e defesa do meio ambiente;

VIII - identificar e classificar as fontes de poluição atmosférica e dos meios hídricos do Município, propondo e executando medidas que

conduzam ao controle eficaz das causas;

IX - colaborar na elaboração de planos e medidas que visem o controle da poluição causada por resíduos sólidos;

X - propor, aos demais órgãos da Prefeitura, integração de ações com respeito ao planejamento do uso e proteção do meio ambiente;

XI - propor convênios com entidades públicas ou privadas no que se refere a assuntos de meio ambiente;

XII - elaborar e implantar os planos de reflorestamento do Município e arborização adequada das áreas urbanas, em coordenação com a

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br88/114

Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos;

XIII - propor ao Secretário as medidas necessárias para a remoção de invasões nas áreas verdes;

XIV - promover, em contato com os órgãos técnicos do Estado e da União, a análise dos projetos de localização de atividades que prenunciem

risco de contaminação ou de deterioração de recursos naturais de interesse do Município;

XV - propor as medidas de natureza governamental ou popular, necessárias à implantação de programas de melhoria da administração do meio

ambiente no Município;

XVI - promover a realização de inspeções e vistorias e emitir pareceres técnicos quanto à implantação de estabelecimentos industriais,

comerciais e de serviços caracterizados como poluentes, de forma efetiva ou potencial;

XVII - apoiar e incentivar as iniciativas de particulares ou de instituições voltadas para a preservação ambiental;

XVIII - estudar, anualmente, com os órgãos municipais de educação, cultura, esporte, lazer e outros, os programas visando a integração da

educação escolar com a educação popular para melhorar o meio ambiente local;

XIX - orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilizar o público e as instituições de atuação no Município para os

problemas de preservação do meio ambiente;

XX - promover o treinamento do pessoal para aplicação das normas referentes à preservação do meio ambiente;

XXI - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia e à preservação do meio ambiente;

XXII - programar a divulgação de eventos, ações e programas municipais relativos à proteção, ao controle e ao desenvolvimento ambiental;

XXIII - executar outras atribuições afins.

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br89/114

Art. 92 A Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos:

I - incumbe programar, coordenar e executar a política de obras públicas do Município;

II - aprovar, fiscalizar e vistoriar os projetos e o sistema viário municipal, urbano e rural;

III - manter e gerenciar o sistema de iluminação pública e de distribuição de energia;

IV - manter a rede de galerias pluviais, prover a implantação de obras públicas em geral e reparo dos prédios municipais;

V - análise, aprovação e fiscalização de projetos de obras e edificações;

VI - conservação, pavimentação e calçamento de ruas, avenidas e logradouros públicos;

VII - coordenação e execução da política de habitação do Município, em especial, os planos habitacionais de natureza social e controle dos

mutuários do sistema habitacional do Município;

VIII - manutenção, conservação e guarda dos equipamentos rodoviários e da frota de veículos;

IX - fiscalização de contratos que se relacionem com os serviços de sua competência, bem como outras atividades correlatas;X -

assessoramento ao Prefeito Municipal nos assuntos de sua competência e que nesta condição lhe forem cometidos e o fornecimento de dados e

informações a fim de subsidiar o processo decisório.

XI - executar outras atribuições afins.

DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

Art. 93 O Departamento de Obras tem por objetivo a execução das obras públicas municipais e o acompanhamento e a fiscalização das obras

contratadas a terceiros.

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br90/114

DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OBRAS

Art. 94 Ao Diretor do Departamento de Obras compete:

I - programar, dirigir e supervisionar a execução das atividades de edificações e construções de obras públicas municipais;

II - proceder análise, ensaios de laboratório e controle dos materiais empregados nas obras, sugerindo a utilização de novos materiais e

equipamentos, bem como de novos métodos e técnicas de trabalho;

III - observar as leis e os regulamentos referentes às obras públicas;

IV - administrar a execução das obras contratadas, observando o cumprimento das cláusulas contratuais e instruindo quanto às falhas

observadas no andamento das obras;

V - manter controle sobre a localização, utilização e condições dos equipamentos e máquinas do Departamento;

VI - organizar, dirigir e supervisionar as obras de construção e demolição de prédios municipais;

VII - administrar e supervisionar tecnicamente as obras executadas por meio de mutirão ou com a colaboração de entidades comunitárias;

VIII - estudar e propor ao Secretário a composição das turmas de profissionais e operários para as obras a cargo do Departamento, orientando,

distribuindo e fiscalizando os trabalhos das equipes;

IX - fazer inspecionar efetivamente os próprios municipais;

X - conhecer as reclamações e as demandas da população relativas às necessidades de obras de implementação, manutenção e reforma dos

equipamentos públicos;

XI - organizar a prioridade das obras de reforma e manutenção dos prédios e edifícios da Prefeitura;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br91/114

XXII - executar outras atribuições afins.

DO DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIARIOS

Art. 95 Compete ao Departamento de Serviços Rodoviários:

I - coordenação e operacionalização das atividades relacionadas às estradas e vias públicas. Planejamento das ações e acompanhamento do

desenvolvimento do processo.

II - identificar e providenciar as soluções dos problemas relacionadas às estradas e vias públicas, rurais e urbanas, e obras tais como: pontes,

pontilhões, bueiros, etc.

III - Supervisionar a construção e manutenção de estradas Municipais;

IV - Construir e conservar as estradas vicinais do município;

V - Realizar levantamentos topográficos necessários à execução de projetos vicinais;

VI - Organizar e manter atualizado o cadastro de estradas municipais, para fins de conservação.

DO DIRETOR DO DEPARTAMETNO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

Art. 96 Ao Diretor do Departamento de Serviços Rodoviários compete:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades do Departamento, fixando políticas de ação, acompanhamento e desenvolvimento, para

assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados constantes dos Planos de Ação do Governo Municipal, na área urbana e rural do

Município;

II - assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitação rápida de informações entre as diversas unidades componentes da

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br92/114

estrutura organizacional do Município, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades

dentro da respectiva ação; e

III - fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e, por meio de programas e projetos específicos a

serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas.

VI - estabelecer em conjunto com órgãos estaduais e federais e com os seguimentos ativos da sociedade, ouvido o Executivo Municipal,

programas, convênios, acordos, parcerias e outros, necessários e ou oportunos para a execução de projetos inerentes a Secretaria; e

V - examinar e dar despacho final em todos os processos referentes a serviços públicos pertinentes ou concedidos, bem como aos assuntos que

digam respeito ao Departamento.

DA DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

Art. 97 A Divisão de Limpeza Pública tem por objetivo a execução dos serviços de coleta de lixo e sua destinação final, de capina, varrição e

limpeza das vias e logradouros públicos, bem como de fiscalização dos trabalhos de limpeza Pública.

DO CHEFE DA DIVISÃO DE LIMPEZA PÚBLICA

Art. 98 Ao Chefe da Divisão de Limpeza Pública compete:

I - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de limpeza pública a cargo do Município;

II - efetuar estudos e tomar medidas visando a racionalização dos serviços de limpeza pública prestados pelo Município;

III - fixar os limites das áreas de operação e os itinerários para a coleta de lixo, bem como para as operações de capinação, varrição, roçada,

raspagem e lavagem dos logradouros públicos;

IV - estabelecer um sistema efetivo de coleta de lixo domiciliar, comercial, hospitalar e industrial;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br93/114

V - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de capina e varrição de ruas e avenidas;

VI - fiscalizar o trabalho de remoção dos entulhos da cidade, dando-lhes o destino conveniente, de modo que não afete a saúde da população;

VII - programar e dirigir a colocação, nas vias públicas, de cestas coletoras de lixo;

VIII - manter a fiscalização sobre o tipo de recipiente destinado ao depósito do lixo, verificando se o mesmo obedece aos padrões estabelecidos

pela Prefeitura;

IX - programar, organizar, dirigir e supervisionar a distribuição e o controle dos veículos utilizados na limpeza pública;

X - estudar e propor o melhor sistema de conservação e abastecimento dos veículos utilizados na limpeza pública;

XI - estudar e propor o melhor sistema de conservação de materiais e ferramentas empregados nos serviços de limpeza pública;

XII - desenvolver estudos e realizar pesquisas relativas a volume, peso, procedência (domiciliar, industrial, de varrição, entre outras) e

composição aproximada (quantidade estimada de matérias orgânicas, papéis, latas, vidros, material inerte) do lixo coletado, tendo em vista o

seu aproveitamento;

XIII - programar, organizar, dirigir e supervisionar os serviços de limpeza e lavagem dos monumentos e estátuas existentes nos logradouros

públicos;

XIV - propor a composição das turmas de varrição, capinação e coleta de lixo;

XV - programar e dirigir os serviços de desinfecção dos veículos utilizados na limpeza, no fim de cada jornada de trabalho;

XVI - programar e executar o plano de arborização dos logradouros públicos, o plantio, a poda, o corte, a remoção, o replantio e o tratamento

das plantas adequadas às condições locais;

XVII - programar e coordenar os serviços de poda da grama em praças, parques e jardins, bem como o serviço de limpeza desses logradouros;

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br94/114

XVIII - realizar, nos espaços que estejam sob sua supervisão, o combate às pragas e às doenças vegetais;

XIX - programar e supervisionar a extinção de formigueiros em logradouros públicos;

XX - providenciar a irrigação de parques e jardins;

XXI - promover as atividades de vigilância dos parques, praças, jardins e logradouros públicos;

XXII - coordenar e supervisionar as atividades de manutenção, conservação e arborização dos parques, praças e jardins;

XXIII - manter viveiros de mudas para arborização e ajardinamento de parques, praças e jardins;

XXIV - propor o pessoal necessário para os serviços de manutenção dos parques, praças e jardins;

XXV - providenciar a organização e a manutenção de depósito de material de limpeza e fazer controlar o consumo desse material;

XXVI - orientar e fiscalizar a conservação dos materiais de manutenção empregados nos serviços a seu cargo e fazer controlar sua utilização;

XXVII - tomar medidas visando o aperfeiçoamento dos serviços sob sua direção;

XXVIII - executar outras atribuições afins.

DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 99 A Divisão de Serviços Urbanos tem por objetivo a construção de estradas vicinais, obras de aterro e terraplanagem, calçamento de vias

e logradouros e obras de saneamento básico a cargo da Prefeitura.

DO CHEFE DA DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

Art. 100

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br95/114

Art. 100 Ao Chefe da Divisão de Serviços Urbanos:

I - programar e dirigir a execução dos serviços de construção e pavimentação de estradas e caminhos municipais;

II - programar, dirigir e supervisionar a execução das obras relativas à construção do sistema viário urbano do Município;

III - programar e dirigir a execução das obras de saneamento básico a cargo do Município;

IV - coordenar os serviços de terraplanagem, abertura e pavimentação de ruas, avenidas e logradouros públicos;

V - administrar a execução de projetos de pavimentação das ruas e avenidas do Município;

VI - colaborar em estudos para a elaboração dos planos do sistema viário básico do Município;

VII - organizar e manter sistema de acompanhamento e fiscalização das obras municipais de pavimentação contratadas a terceiros;

VIII - promover o patrolamento das ruas não calçadas, bem como a abertura de novas ruas;

IX - orientar, distribuir e fiscalizar os trabalhos dos encarregados e das turmas de obras a cargo da Divisão;

X - manter controle sobre localização, utilização e condições dos equipamentos e máquinas utilizados nos serviços que dirige;

XI - executar outras atribuições afins.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 101 Os cargos em comissão, constantes do Anexo II serão providos mediante livre escolha do Prefeito Municipal, entre as pessoas que

satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço público.

Parágrafo único. Os cargos em Comissão são os de direção, chefia e assessoramento, todos de livre nomeação e exoneração do Prefeito

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br96/114

Municipal.

Art. 102 Os órgãos da Prefeitura devem funcionar articulados entre si, em regime de mútua colaboração.

Parágrafo único. A subordinação hierárquica define-se no enunciado das competências e na posição de cada órgão administrativo no

organograma geral da Prefeitura.

Art. 103 O horário de funcionamento da Prefeitura será fixado por decreto posterior do Prefeito, atendendo às necessidades dos serviços, à

natureza das funções e às características das repartições municipais.

Art. 104 Para o pessoal não subordinado ao regime do Estatuto dos Servidores Públicos do Município ou que tenha sua jornada de trabalho

regulada de forma especial será observada a legislação específica.

Art. 105 O padrão de vencimento dos cargos comissionados previstos no Anexo III desta Lei, não está sujeito a reposição inflacionária no ano de

2017.

Parágrafo único. O padrão de vencimento previsto no Anexo III desta Lei, estará sujeito a reposição inflacionária, em conjuntos com os demais

servidores municipais, sem distinção de índices, e no mesmo índice aplicado aos servidores públicos do Município de São Tomé a partir do ano

exercício de 2018.

Art. 106 Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2017, revogando a Lei 023/2001 e as demais disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL "25 DE JULHO" DE SÃO TOMÉ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 12 (DOZE) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2016.

ARLEI HERNANDES DE BIAZZI

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS

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________________________________________________________________________________________________

| GABINETE DO PREFEITO |

|================================================================================================|

|Unidade Administrativa |Cargo |Quantidade | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Chefia de Gabinete |Chefe de Gabinete | 01| |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

________________________________________________________________________________________________

| ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO PREFEITO |

|================================================================================================|

|Unidade Administrativa |Cargo |Quantidade | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Assessoria |Assessor Jurídico | 01| |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

________________________________________________________________________________________________

| COORDENADORIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO |

|================================================================================================|

|Unidade Administrativa |Cargo |Quantidade | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Coordenadoria Municipal |Coordenador Municipal de | 01| Função Gratificada |

|de Controle Interno |Controle Interno | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br98/114

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |

|================================================================================================|

|Unidade Administrativa |Cargo |Quantidade | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Secretaria Municipal de |Secretário Municipal de | 01| Subsídio |

|Administração |Administração | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Administração Geral |Administração Geral | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Cadastro e |Chefe da Divisão de Cadastro| 01| CC-3 |

|Protocolo |e Protocolo | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Arquivamento e|Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

|Almoxarifado |Arquivamento e Almoxarifado | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Informática |Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

| |Informática | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Serviços |Chefe da Divisão de Serviços| 01| CC-3 |

|Gerais |Gerais | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Comunicação |Comunicação | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Licitação, Compras e |Licitação, Compras e | | |

|Patrimônio. |Patrimônio. | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Contratos |Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

| |Contratos | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Recursos |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Humanos |Recursos Humanos | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Cadastro e |Chefe da Divisão de Cadastro| 01| CC-3 |

|Registro de Documentos |e Registro de Documentos | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br99/114

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO |

|================================================================================================|

|Unidade Administrativa |Cargo |Quantidade | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Secretaria Municipal de |Secretário Municipal de | 01| Subsídio |

|Planejamento e |Planejamento e | | |

|Desenvolvimento |Desenvolvimento | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Planejamento, Projetos e |Planejamento, Projetos e | | |

|Engenharia |Engenharia | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Indústria, Comércio, |Indústria, Comércio, | | |

|Trabalho e Emprego |Trabalho e Emprego | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |

|================================================================================================|

|Unidade Administrativa |Cargo |Quantidade | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Secretaria Municipal de |Secretário Municipal de | 01| Subsídio |

|Fazenda |Fazenda | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Tesouraria |Tesouraria | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Contabilidade |Contabilidade | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Contabilidade |Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

|e Orçamento |Contabilidade e Orçamento | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Empenho | | 01| CC-3 |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Tributação |Tributação | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Fiscalização |Chefe da Divisão de Divida | 01| CC-3 |

|da Dívida Ativa e |Ativa e Tributos | | |

|Tributos | | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br100/114

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTE |

|================================================================================================|

|Unidade Administrativa |Cargo |Quantidade | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Secretaria Municipal de |Secretário Municipal de | 01| Subsídio |

|Assistência Social |Assistência Social | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Ação |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Social |Ação Social | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Atendimento |Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

|Psicossocial da Família, |Atendimento Psicossocial da | | |

|Criança e do Adolescente |Família, Criança e do | | |

| |Adolescente. | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Esportes |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

| |Esportes | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Esporte |Chefe da Divisão de Esporte | 01| CC-3 |

|Amador, Lazer e Recreação|Amador e Recreação | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br101/114

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |

|================================================================================================|

|Unidade Administrativa |Cargo |Quantidade | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Secretaria Municipal de |Secretário Municipal de | 01| Subsídio |

|Educação e Esporte |Educação, Esporte e Cultura | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Ação |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Educacional |Ação Educacional | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Ensino |Chefe da Divisão de Ensino | 01| CC-3 |

|Fundamental |Fundamental | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Educação |Chefe da Divisão de Educação| 01| CC-3 |

|Infantil |Infantil | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Educação |Chefe da Divisão de Educação| 01| CC-3 |

|Especial |Especial | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Educação de |Chefe da Divisão de Educação| 01| CC-3 |

|Jovens e Adultos |de Jovens e Adultos | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Cultura |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

| |Cultura | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br102/114

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |

|================================================================================================|

|Unidade Administrativa |Cargo |Quantidade | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Secretaria Municipal de |Secretário Municipal de | 01| Subsídio |

|Saúde |Saúde | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Ação de |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Saúde |Ação de Saúde | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Gestão |Chefe da Divisão de Gestão | 01| CC-3 |

|Financeira |Financeira | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Gestão de |Chefe da Divisão de Gestão | 01| CC-3 |

|Trabalho, Patrimônio e |de Trabalho, Patrimônio e | | |

|Controle de Suprimentos |Controle de Suprimentos | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Gestão do|Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|SUS |Gestão do SUS | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Controle, |Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

|Regulação, Avaliação, |Controle, Regulação, | | |

|Auditoria e Ouvidoria |Avaliação, Auditoria e | | |

| |Ouvidoria | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Agendamento de|Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

|Serviços e Estatística em|Agendamento de Serviços e | | |

|Saúde |Estatística em Saúde | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Assistência |Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

|Odontológica |Assistência Odontológica | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Assistência |Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

|Farmacêutica |Assistência Farmacêutica | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Vigilância em |Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

|Saúde |Vigilância em Saúde | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Vigilância |Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

|Epidemiológica, |Vigilância Epidemiológica, | | |

|Sanitária, Ambiental e |Sanitária, Ambiental e Saúde| | |

|Saúde do Trabalhador |do Trabalhador | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br103/114

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E |

| MEIO AMBIENTE |

|================================================================================================|

|Unidade Administrativa |Cargo |Quantidade | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Secretaria Municipal de |Secretário Municipal de | 01| Subsídio |

|Agricultura, Pecuária, |Agricultura, Pecuária, Meio | | |

|Meio Ambiente |Ambiente | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Agricultura e Pecuária |Agricultura e Pecuária | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Meio |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Ambiente |Meio Ambiente | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |

|================================================================================================|

|Unidade Administrativa |Cargo |Quantidade | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Secretaria Municipal de |Secretário Municipal de | 01| Subsídio |

|Obras, Viação e Serviços |Obras, Viação e Serviços | | |

|Urbanos |Urbanos | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Obras |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

| |Obras | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Serviços |Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

|Rodoviários |Serviços Rodoviários | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Limpeza |Chefe da Divisão de Limpeza | 01| CC-3 |

|Pública |Pública | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Serviços |Chefe da Divisão de Serviços| 01| CC-3 |

|Urbanos |Urbanos | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

ANEXO I

ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br104/114

________________________________________________________________________________________________

| GABINETE DO PREFEITO |

|-------------------------+----------------------------+--------------------+--------------------|

|Unidade Administrativa | Cargo |Quantidade |Símbolo |

|=========================|============================|====================|====================|

|Chefia de Gabinete |Chefe de Gabinete | 01|Subsidio |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

________________________________________________________________________________________________

| ASSESSORIA DO GABINETE DO PREFEITO |

|-------------------------+----------------------------+--------------------+--------------------|

|Unidade Administrativa | Cargo |Quantidade |Símbolo |

|=========================|============================|====================|====================|

|Assessoria |Assessor Jurídico do | 01| CC-1 |

| |Gabinete | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Assessoria |Assessor Executivo do | 01| CC-1 |

| |Gabinete | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

________________________________________________________________________________________________

| COORDENADORIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO |

|-------------------------+----------------------------+--------------------+--------------------|

|Unidade Administrativa | Cargo |Quantidade |Símbolo |

|=========================|============================|====================|====================|

|Coordenadoria Municipal |Coordenador Municipal de | 01| Função |

|de |Controle Interno | | Gratificada |

|Controle Interno | | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br105/114

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |

|-------------------------+----------------------------+--------------------+--------------------|

|Unidade Administrativa | Cargo |Quantidade |Símbolo |

|=========================|============================|====================|====================|

| Secretaria Municipal de | Secretário Municipal de | 01|Subsídio |

| Administração | Administração | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Departamento de | Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

| Administração | Administração Geral | | |

| Geral | | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Cadastro e |Chefe da Divisão de Cadastro| 01| CC-3 |

|Protocolo | e | | |

| | Protocolo | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Seção de Cadastro e |Chefe de Seção de Cadastro e| 01| CC-4 |

|Controle | Controle | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Arquivamento e| Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

| Almoxarifado | Arquivamento | | |

| | e Almoxarifado | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Informática |Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

| |Informática | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Serviços |Chefe da Divisão de Serviços| 01| CC-3 |

|Gerais | Gerais | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Comunicação |Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

| |Comunicação | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Seção de Marketing e | Chefe da Seção de | 01| CC-4 |

| Publicidade | Publicidade e | | |

| | Marketing | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Departamento de | Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

| Licitação, | Licitação, Compras e | | |

| Compras e Patrimônio. | Patrimônio. | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Contratos |Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

| |Contratos | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Departamento de Recursos| Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

| Humanos | Recursos Humanos | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Divisão de Cadastro e |Chefe da Divisão de Cadastro| 01| CC-3 |

| Registro | e | | |

| de Documentos | Registro de Documentos | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br106/114

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO |

|-------------------------+----------------------------+--------------------+--------------------|

|Unidade Administrativa | Cargo |Quantidade |Símbolo |

|=========================|============================|====================|====================|

| Secretaria Municipal de | Secretário Municipal de | 01|Subsídio |

| Planejamento e | Planejamento e | | |

| Desenvolvimento | Desenvolvimento | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Departamento de | Diretor do Departamento de | 01|CC-2 |

| Planejamento, Projetos e| Planejamento, Projetos e | | |

| Engenharia | Engenharia | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Departamento de | Diretor do Departamento de | 01|CC-2 |

| Indústria, | Indústria, Comércio, | | |

| Comércio, Trabalho e | Trabalho e | | |

| Emprego | Emprego | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br107/114

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |

|-------------------------+----------------------------+--------------------+--------------------|

|Unidade Administrativa | Cargo |Quantidade |Símbolo |

|=========================|============================|====================|====================|

| Secretaria Municipal de |Secretário Municipal de | 01|Subsídio |

| Fazenda |Fazenda | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de | Diretor do Departamento de | 01|CC-2 |

|Tesouraria | Tesouraria | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Departamento de | Diretor do Departamento de | 01|CC-2 |

| Contabilidade | Contabilidade | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Divisão de Contabilidade| Chefe da Divisão de | 01|CC-3 |

| e | Contabilidade e Orçamento | | |

| Orçamento | | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Empenho |Chefe da Divisão de Empenho | 01|CC-3 |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de | Diretor do Departamento de | 01|CC-2 |

|Tributação | Tributação | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Divisão de Fiscalização | Chefe da Divisão de Divida | 01|CC-3 |

| da | Ativa e Tributos | | |

| Dívida Ativa e Tributos | | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Seção de Tributos | Chefe da Seção de Tributos | 01|CC-4 |

| Municipais | Municipais | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br108/114

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESPORTE |

|-------------------------+----------------------------+--------------------+--------------------|

|Unidade Administrativa | Cargo |Quantidade |Símbolo |

|=========================|============================|====================|====================|

| Secretaria Municipal de | Secretário Municipal de | 01|Subsídio |

| Assistência Social | Assistência Social | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Departamento de Ação | Diretor do Departamento de | 01|CC-2 |

| Social | Ação Social | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Atendimento | Chefe da Divisão de | 01|CC-3 |

|Psicossocial da Família, | Atendimento Psicossocial da| | |

|Criança e do Adolescente | Família, Criança e do | | |

| | Adolescente. | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Esportes | Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

| | Esportes | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Divisão de Esporte | Chefe da Divisão de Esporte| 01| CC-3 |

| Amador, | Amador e Recreação | | |

| Lazer e Recreação | | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br109/114

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |

|-------------------------+----------------------------+--------------------+--------------------|

|Unidade Administrativa | Cargo |Quantidade |Símbolo |

|=========================|============================|====================|====================|

| Secretaria Municipal de | Secretário Municipal de | 01|Subsídio |

| Educação e Cultura | Educação, | | |

| | Esporte e Cultura | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Departamento de Ação | Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

| Educacional | Ação | | |

| | Educacional | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Ensino | Chefe da Divisão de Ensino | 01| CC-3 |

|Fundamental | Fundamental | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Educação |Chefe da Divisão de Educação| 01| CC-3 |

|Infantil | Infantil | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Educação |Chefe da Divisão de Educação| 01| CC-3 |

|Especial | Especial | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Divisão de Educação de |Chefe da Divisão de Educação| 01| CC-3 |

| Jovens | de | | |

| e Adultos | Jovens e Adultos | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Cultura | Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

| | Cultura | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |

|-------------------------+----------------------------+--------------------+--------------------|

|Unidade Administrativa | Cargo |Quantidade |Símbolo |

|=========================|============================|====================|====================|

|Secretaria Municipal de |Secretário Municipal de | 01|Subsídio |

|Saúde |Saúde | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Departamento de | Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

| Administração | Administração de Saúde | | |

| de Saúde | | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Gestão | Chefe da Divisão de Gestão | 01| CC-3 |

|Financeira | Financeira | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Divisão de Gestão de | Chefe da Divisão de Gestão | 01| CC-3 |

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br110/114

| Trabalho, | de | | |

| Patrimônio e Controle de| Trabalho, Patrimônio e | | |

| Suprimentos | Controle de | | |

| | Suprimentos | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Gestão do| Diretor do Departamento de | 01| CC-2 |

| SUS | Gestão | | |

| | do SUS | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Divisão de Controle, | Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

| Regulação, | Controle, | | |

| Avaliação, Auditoria e | Regulação, Avaliação, | | |

| Ouvidoria | Auditoria e | | |

| | Ouvidoria | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Divisão de Gestão de | Chefe da Divisão de Gestão | 01| CC-3 |

| Dados | de | | |

|Agendamento de Serviços e| Dados Agendamento de | | |

| Estatística em Saúde | Serviços e | | |

| | Estatística em Saúde | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Divisão de Programas e | Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

| Ações | Programas e | | |

| em Saúde | Ações em Saúde | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Seção de Estratégia Saúde|Chefe da Seção de Estratégia| 01| CC-4 |

| da | Saúde | | |

| Família | da Família | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Seção do Programa de |Chefe da Seção do Programa | 01| CC-4 |

| Agentes |de | | |

| Comunitários de Saúde |Agentes Comunitários de | | |

| |Saúde | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Seção de Programa de | Chefe da Seção de Programa | 01| CC-4 |

| Saúde | de | | |

| Bucal | Saúde Bucal | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Seção do Núcleo de Apoio| Chefe da Seção do Núcleo de| 01| CC-4 |

| à | Apoio à Saúde da Família | | |

| Saúde da Família | | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Divisão de Assistência | Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

| Farmacêutica | Assistência | | |

| | Farmacêutica | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Vigilância | Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

|Sanitária | Vigilância | | |

| | Sanitária | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Seção de Vigilância em |Chefe da Seção de Vigilância| 01| CC-4 |

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br111/114

| Saúde | em | | |

| Ambiental | Saúde Ambiental | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Seção de Vigilância em |Chefe da Seção de Vigilância| 01| CC-4 |

| Saúde | em | | |

| do Trabalhador | Saúde do Trabalhador | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Divisão de Vigilância | Chefe da Divisão de | 01| CC-3 |

| Epidemiológica | Vigilância | | |

| | Epidemiológica | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE | (Denominação alterada pela Lei nº 139/2017)

| SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE |

|-------------------------+----------------------------+--------------------+--------------------|

|Unidade Administrativa | Cargo |Quantidade |Símbolo |

|=========================|============================|====================|====================|

| Secretaria Municipal de | Secretário Municipal de | 01|Subsídio |

| Turismo, Agricultura, | Turismo, Agricultura, | | |

| Pecuária, Meio | Pecuária, Meio | | |

| Ambiente | Ambiente | | | (Redação dada pela Lei nº 139/2017)

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Secretaria Municipal de | Secretário Municipal de | 01|Subsídio |

| Agricultura, Pecuária, | Agricultura, Pecuária, Meio| | |

| Meio | Ambiente | | |

| Ambiente | | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Departamento de | Diretor do Departamento de | 01|CC-2 |

| Agricultura | Agricultura e Pecuária | | |

| e Pecuária | | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Departamento de Meio | Diretor do Departamento de | 01|CC-2 |

| Ambiente | Meio Ambiente | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________|

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br112/114

________________________________________________________________________________________________

| SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS |

|-------------------------+----------------------------+--------------------+--------------------|

|Unidade Administrativa | Cargo |Quantidade |Símbolo |

|=========================|============================|====================|====================|

| Secretaria Municipal de | Secretário Municipal de | 01|Subsídio |

| Obras, Viação e Serviços| Obras, | | |

| Urbanos | Viação e Serviços Urbanos | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Departamento de Obras | Diretor do Departamento de | 01|CC-2 |

| | Obras | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Departamento de Serviços| Diretor do Departamento de | 01|CC-2 |

| Rodoviários | Serviços Rodoviários | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Limpeza | Chefe da Divisão de Limpeza| 01|CC-3 |

|Pública | Pública | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Seção de Acompanhamento | Chefe da Seção de | 01|CC-4 |

| de Serviços | Acompanhamento e Serviços | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

|Divisão de Serviços |Chefe da Divisão de Serviços| 01|CC-3 |

|Urbanos | Urbanos | | |

|-------------------------|----------------------------|--------------------|--------------------|

| Seção de Controle e |Chefe da Seção de Controle e| 01|CC-4 |

| Agendamento | Agendamento | | |

|_________________________|____________________________|____________________|____________________| (Redação dada pela Lei nº 108/2016)

ANEXO II

CARGA HORÁRIA DOS CARGOS COMISSIONADOS

__________________________________________________________________________________

| CARGO | CARGA HORÁRIA |

|=======================================================|==========================|

|Chefe de Gabinete | |

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|Assessor Jurídico do Gabinete | |

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|Secretários Municipais | |

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|Diretores de Departamento | |

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|Chefes de Divisão | |

|_______________________________________________________|__________________________|

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br113/114

ANEXO II

CARGA HORÁRIA DOS CARGOS COMISSIONADOS

__________________________________________________________________________________

| CARGO | CARGA HORÁRIA |

|=======================================================|==========================|

|Chefe de Gabinete |40 horas semanais |

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|Assessor Jurídico do Gabinete |20 horas semanais |

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|Assessor Executivo do Gabinete |40 horas semanais |

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|Secretários Municipais |40 horas semanais |

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|Diretores de Departamento |40 horas semanais |

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|Chefes de Divisão |40 horas semanais |

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|Chefes de Seção |40 horas semanais |

|_______________________________________________________|__________________________| (Redação dada pela Lei nº 108/2016)

ANEXO III

PADRÃO DE VENCIMENTO CARGOS COMISSIONADOS

__________________________________________________________________________________

| CC- 1 | R$ 3.200,00 |

|=======================================================|==========================|

|CC- 2 |R$ 2.500,00 |

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|CC- 3 |R$ 1.800,00 |

|_______________________________________________________|__________________________|

ANEXO III

PADRÃO DE VENCIMENTO CARGOS COMISSIONADOS

Lei Ordinária 104/2016 - LeisMunicipais.com.br114/114

__________________________________________________________________________________

|CC- 1 | R$ 3.200,00|

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|CC- 2 | R$ 2.500,00|

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|CC- 3 | R$ 1.800,00|

|-------------------------------------------------------|--------------------------|

|CC-4 | R$ 1.200,00|

|_______________________________________________________|__________________________| (Redação dada pela Lei nº 108/2016)

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